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Q627359

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):

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Q401599

Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à aplicação da lei, às

pessoas e aos bens.

Caso a lei a ser aplicada não encontre no mundo fático suporte concreto sobre o qual deva incidir, caberá ao julgador integrar o ordenamento mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito.

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Q450806

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, assinale a opção correta.

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Q426946

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hierarquia, interpretação e integração da lei,

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Q340789

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

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Q279211

A ordem social ficaria ameaçada se o juiz, na aplicação do Direito, deixasse de suprir as deficiências da lei com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.

(art. 4º. do Decreto-Lei n. 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)

Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca.


II A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação.


III À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual.


IV As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei.


V Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

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Q290363

Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil:

I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.

II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.

III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito.

IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição. Está correto o que se afirma APENAS em

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Q287409

No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do

Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração

das leis, julgue os seguintes itens.

A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução

ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito

Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às

normas de interpretação, vigência e aplicação das leis.

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Q287408

No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do

Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração

das leis, julgue os seguintes itens.

A interpretação teleológica consiste na análise da norma de

forma contextual, com a comparação entre os dispositivos do

próprio texto legal e outros diplomas normativos.

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Q287410

No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do

Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração

das leis, julgue os seguintes itens.

Conforme previsão expressa da Lei de Introdução às normas

do Direito Brasileiro, nas hipóteses de omissão legislativa,

serão aplicados a analogia, os costumes, a equidade e os

princípios gerais de direito.

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Q294542

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei N.º 4.657/1942) acerca da

aplicação espacial de normas, analise as assertivas.

I - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no

lugar em que residir o proponente.

II - Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do

domicílio do proprietário.

III - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o

nome, a capacidade e os direitos da família.

IV - A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.

V - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio

conjugal.

Estão corretas as assertivas

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Q295088

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto–Lei n.º 4.657/1942).

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Q398851

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA. 4

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Q313835

Uma lei foi elaborada, promulgada e publicada. Por não

conter disposição em contrário, entrará em vigor 45 dias

depois de oficialmente publicada, data que cairá no dia

18 de abril, feriado (sexta–feira da paixão de Cristo); dia

19 de abril é sábado; dia 20 de abril é domingo; dia 21 de

abril é feriado (Tiradentes). Essa lei entrará em vigor no

dia

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Q285159

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

(LINDB), assinale a opção correta.

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GABARITO:

  • 46) D
  • 47) Certo
  • 48) C
  • 49) E
  • 50) E
  • 51) C
  • 52) A
  • 53) Certo
  • 54) Errado
  • 55) Errado
  • 56) C
  • 57) A
  • 58) D
  • 59) E
  • 60) A
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