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Q617824

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

Derrogação é o fenômeno que ocorre quando há revogação total de uma lei.

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Q620004

João, nascido na Espanha, naturalizou-se italiano, casou-se na França e estabeleceu domicílio único no Brasil, juntamente com sua esposa. Nesse caso, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, serão definidas pela lei do Brasil as regras sobre

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Q617823

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

A vigência das leis pode ocorrer de forma temporária ou por tempo indeterminado.

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Q732304

Atente ao seguinte dispositivo legal: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".

(§1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)

O dispositivo em destaque remete ao critério de solução de antinomias jurídicas denominado

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Q456078

Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor

lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d'água. Referida lei possui efeito

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Q522999

No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.

É possível que lei de vigência permanente deixe de ser

aplicada em razão do desuso, situação em que o ordenamento

jurídico pátrio admite aplicação dos costumes de forma

contrária àquela prevista na lei revogada pelo desuso.

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Q558359

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942. Ele disciplina de maneira geral a aplicação das normas jurídicas, seja em território brasileiro, seja em território estrangeiro, neste caso, quando admitida. Segundo a citada lei, o período de vacatio legis para que a lei comece a vigorar em território brasileiro – salvo disposição em contrário contida na própria lei – a partir de sua publicação, é de:

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Q494463

De acordo com o Decreto-lei n. 4657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) são formas de integração jurídica a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Quanto aos costumes, a legislação refere-se a espécie praeter legem, ou seja, aquele que intervém na falta ou omissão da lei, apresentando caráter supletivo.

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Q694400

A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta conforme a LINDB.

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Q339731

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

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Q436295

Com base na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

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Q369066

A Lei nº 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei nº 777. Nesse caso, a Lei nº 777

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Q355659

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária em relação à interpretação dessas normas, assinale a opção correta.

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Q410395

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios

jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, julgue os seguintes itens.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê, em ordem preferencial e taxativa, como métodos de integração do direito, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

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Q323179

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens

subsequentes.

No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se

expressamente ao princípio da ordem pública.

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GABARITO:

  • 31) Errado
  • 32) A
  • 33) Certo
  • 34) A
  • 35) C
  • 36) Errado
  • 37) C
  • 38) Certo
  • 39) C
  • 40) C
  • 41) D
  • 42) A
  • 43) E
  • 44) Certo
  • 45) Certo
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