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Q793216

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

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Q793215

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

  1. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.
  2. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.
  3. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.
  4. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
  5. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q680571

O Módulo Rural é a medida de área fixada como propriedade familiar, de tamanho suficiente e ideal para a correta exploração agropecuária. Conforme a espécie de exploração ou atividade rural, o módulo rural é dividido em categorias. A plantação de café se enquadra em qual categoria?

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Q678146

Nos termos da Lei Federal nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

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Q697742

O acusado, indígena, reincidente, foi condenado pelo crime de roubo cuja pena foi fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Considerando-se a Constituição Federal, o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) e a Convenção nº 169/89 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, no caso de apelação, avalie os seguintes argumentos em razões recursais:

I. A semiliberdade é o regime especial adequado para o cumprimento de pena imposta para o condenado indígena.

II. A pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o juiz atenderá também o grau de integração do indígena.

III. O cumprimento de pena, sempre que possível, deve ocorrer no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado, salvo se a pena cominada for de reclusão.

IV. Como a Constituição Federal reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, deve-se

dar preferência a tipos de sanções distintos do confinamento em prisão.

Está correto o que consta de:

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Q680569

Nas alternativas abaixo, assinale àquela que se refere aos elementos constitutivos da definição legal de imóvel rural:

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Q680568

Dos conceitos que definem o Direito Agrário listados abaixo, assinale àquele que não está correto:

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Q678145

Nos termos da Lei Federal nº 4.504/1964, assinale a alternativa correta.

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Q680570

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, a quatro critérios e graus de exigência estabelecidos em lei. Nas alternativas abaixo, assinale àquela que não contém um desses critérios:

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Q680574

Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. Assinale a alternativa abaixo que se refere ao método de Reforma Agrária que adota a seguinte ideologia: a terra é de quem trabalha, seja pequeno, médio, grande produtor. Os bens existem para a satisfação do homem, que deve se apropriar deles, não sendo, porém, um direito absoluto, porque está condicionado ao bem comum:

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Q772821

O Estatuto do Índio, disposto pela Lei nº 6.001/1973, prevê que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar. O índio, no entanto, poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do mencionado regime, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preenchidos os seguintes requisitos legais:

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Q752912

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário

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Q680573

Nas afirmações abaixo, julgue-as se são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:

I. A posse agrária é sempre indireta, impessoal e imediata.

II. A caracterização da posse agrária é o exercício de atividades agrárias sobre o imóvel.

III. Na classificação da posse agrária, há lugar para a chamada posse indireta, como ocorre no direito civil, sendo aliás a principal semelhança entre as duas categorias de posse sobre o imóvel rural.

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Q752911

De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:

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Q680572

Nos itens abaixo, assinale (1) para contratos agrários nominados e (2) para contratos agrários inominados, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) Arrendamento Rural

( ) Empreitada

( ) Parceria Rural

( ) Compáscuo

( ) Comodato

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) A
  • 3) A
  • 4) D
  • 5) B
  • 6) B
  • 7) C
  • 8) E
  • 9) C
  • 10) D
  • 11) E
  • 12) A
  • 13) C
  • 14) E
  • 15) C
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