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1) Q728167

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a)
O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.
b)
É desaconselhável ao servidor público atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
c)
Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
d)
Das decisões administrativas cabe recurso administrativo, em face de razões de legalidade e de mérito.
e)
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

2) Q646872

Provas: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais Revisão e recurso administrativo

Assinale a alternativa correta.

a)
No recurso administrativo, com efeito suspensivo, é possível a exigência de depósito prévio para a admissibilidade do recurso.
b)
O recurso hierárquico próprio, dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado, decorre do princípio da hierarquia e independe de previsão legal.
c)
O controle sobre as atividades exercidas pelos órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta decorre do poder de autotutela, é ilimitado e permite a revisão dos próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
d)
Cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo, não se admite o ingresso em juízo para o pleito de revogação ou anulação de ato administrativo.
e)
O recurso administrativo extemporâneo não será conhecido e a decisão só poderá ser modificada em caso de revisão.

3) Q694933

Provas: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais Sindicância Revisão e recurso administrativo

Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.

a) O recurso terá de ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, a qual deverá se pronunciar no prazo de dez dias.
b) Contra omissão ou ato da administração pública admite-se a reclamação, ainda que não se tenham esgotado as vias administrativas.
c) Pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar, sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.
d) O instituto da verdade sabida é vedado, salvo se se tratar de sindicância acusatória.
e) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

4) Q30485

Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Revisão e recurso administrativo

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

a) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.
b) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.
c) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.
d) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.
e) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

5) Q106577

Provas: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Revisão e recurso administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n^o 9.784/99, é INCORRETO que

a) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
b) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
c) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
d) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
e) a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.

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