Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

1) Q783582

Provas: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Responsabilidade objetiva Responsabilidade do agente público Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, no exercício de suas funções, praticou, por negligência, ato ilícito que causou dano a Maria, parte em determinado processo judicial. Maria buscou atendimento na Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória, em cujo curso restou comprovada a culpa concorrente entre a particular e o agente público.

No caso narrado, o pleito de Maria deve ser julgado:

a) improcedente, porque a autora da ação concorreu para o resultado danoso, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
b) improcedente, porque o agente público João não agiu de forma dolosa ou com má-fé, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
c) procedente, incidindo a responsabilidade civil objetiva do Estado, havendo redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado do Ceará, em razão da culpa concorrente;
d) procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Estado do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade;
e) procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Poder Judiciário do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade.

2) Q682515

Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Responsabilidade civil do Estado Responsabilidade subjetiva Responsabilidade objetiva

Um Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias até que fossem refeitos os estudos de segurança e planejamento urbano, o que demandaria, no mínimo, um ano. No que se refere à possibilidade de responsabilização do poder público,

a) o Município fica sujeito à responsabilidade subjetiva, tendo em vista que o serviço público prestado falhou, necessitando ser interrompido por longo período.
b) pode haver responsabilização objetiva do Município para aqueles que comprovarem ter sofrido danos extraordinários e anormais, pois mesmo os atos lícitos sujeitam o poder público à indenização.
c) deve o Município ser responsabilizado de forma objetiva para o ressarcimento de quaisquer danos sofridos pelos envolvidos e usuários do setor cuja mobilidade foi suspensa.
d) não pode ser responsabilizado pela modalidade objetiva, diante da licitude dos atos praticados pela Administração.
e) inexistindo dolo ou culpa, pode, se for demonstrada a existência de danos, haver responsabilidade subjetiva, respondendo o poder público apenas se houver prova do prejuízo concreto.

3) Q732093

Provas: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Responsabilidade civil do Estado Responsabilidade objetiva

A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,

a) pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo necessário a demonstração de culpa ou dolo, mas sim do nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos.
b) pelos danos comissivos que os agentes e prestadores de serviços públicos causarem a terceiros, desde que demonstrado o dolo na conduta vedada pela Constituição Federal.
c) pelas ações ilícitas cometidas pelos agentes públicos, não sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade, apenas o prejuízo sofrido, de forma inequívoca.
d) pela modalidade subjetiva, que somente autoriza a responsabilidade subjetiva se vier a ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público.
e) pelos danos causados ao patrimônio das vítimas, no caso de danos dessa natureza, que prescindem de comprovação de culpa e nexo causal.

4) Q607987

Provas: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Responsabilidade civil do Estado Responsabilidade objetiva

Durante as comemorações do aniversário de um município, que aconteciam na praça matriz, houve um princípio de tumulto, possibilitando que se desse início a uma série de furtos. Em decorrência desses acontecimentos, o policiamento foi acionado e durante as ações de contenção, houve troca de tiros, ao que consta, iniciada pelos agentes policiais, atingindo alguns munícipes, um deles de forma fatal. A família do munícipe falecido

a) deve pleitear indenização por danos morais e materiais em face dos responsáveis pelos disparos, que respondem subjetivamente.
b) pode pleitear indenização pelos danos emergentes comprovados, bem como por possíveis danos morais, em face tanto do poder público responsável pelo policiamento, quanto daquele incumbido de garantir a segurança dos munícipes no evento, demonstrado o nexo de causalidade.
c) deve, após apuração da identidade e responsabilidade do atirador, propor demanda de ressarcimento de danos em face do mesmo.
d) não pode propor ação de indenização em face do Município ou do Estado, tendo em vista não ser possível identificar o agente responsável, caracterizando-se o evento como caso-fortuito.
e) pode responsabilizar objetivamente o poder público caso o serviço de socorro médico não tenha prestado a assistência necessária ao munícipe enquanto ferido, mas não pelos fatos ocorridos durante o tumulto, porque imprevisíveis ou inevitáveis.

5) Q355262

Provas: UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Responsabilidade objetiva

“ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade civil do Estado - Bicicleta colhida por veículo oficial - Culpa da vítima não demonstrada - Aplicação da teoria do risco integral - Indenização devida”.
Analise a ementa acima transcrita e assinale a alternativa correta.

a) No Brasil, aplica-se a teoria do risco integral.
b) No processo evolutivo da responsabilização extracontratual do Estado, foi admitida, na sua origem, a irresponsabilidade estatal, porém mitigada pela reponsabilidade pessoal do soberano.
c) A responsabilidade objetiva contempla a falta do serviço (“faute du service”) e admite hipóteses de atenuantes e excludentes.
d) A culpa de vítima e o caso fortuito são circunstâncias que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, porém haverá necessariamente a denunciação à lide do funcionário envolvido no dano.
e) A responsabilidade objetiva depende da caracterização do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

6) Q247881

Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Responsabilidade objetiva

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Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado.

Certo
Errado

7) Q275467

Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Princípios da Administração Pública Responsabilidade civil do Estado Responsabilidade objetiva

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No que concerne aos poderes e princípios da administração pública,

julgue os itens subsecutivos.

O princípio da responsabilidade objetiva do Estado adotado no ordenamento jurídico nacional não exclui a possibilidade de apuração de responsabilidade do agente público causador do dano a terceiro, embora deva se dar no âmbito de ação regressiva e mediante a comprovação de culpa ou dolo.

Errado
Certo

8) Q5926

Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Responsabilidade objetiva

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a) Depende da demonstração do nexo de causalidade entre o ato de nomeação do servidor e os danos que este gerou.
b) Possui como requisito a demonstração da culpa do ente público que será responsabilizado.
c) É objetiva por atos do servidor, o qual pode ser responsabilizado emregresso se demonstrada ao menos sua culpa.
d) O Estado é solidariamente responsável por ato danoso praticado por concessionária de serviço público.
e) Pode decorrer de culpa de terceiro, de caso fortuito ou de forçamaior

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