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Q759826

A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Sobre a competência, à luz da retromencionada lei, pode-se afirmar que:

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Q777202

Uma autoridade da UFF teve ciência de irregularidades cometidas por um servidor na sua área de atuação. Imediatamente, deu início à apuração, solicitando uma sindicância. O resultado foi a instauração de um processo disciplinar destinado à apuração da responsabilidade do servidor. Sendo assim, é correto afirmar que o processo disciplinar se desenvolverá com a execução das fases seguintes:

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Q777279

O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa". À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:

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Q767888

Sávio, servidor público federal, frustrado com a ineficiência da repartição em que trabalha, passou a faltar ao serviço. A Administração Pública, após constatar que Sávio acumulou sessenta dias de ausência nos últimos doze meses, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Tendo como premissa esse caso concreto, assinale a afirmativa correta.

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Q756339

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.

A exemplo das demais potenciais nulidades, o excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar exige a demonstração de prejuízo à defesa para que ocorra a invalidação do procedimento.

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Q665787

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa correta.

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Q728876

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:


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Q661076

Roberto, servidor público federal, investido no cargo de Contador da UFRJ há sete anos, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, mediante processo administrativo disciplinar, a pena a ser aplicada a Roberto pelo fato de ter revelado tal segredo é:

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Q657012

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo disciplinar:

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Q677123

No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar:

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Q661342

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, “o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. Sobre o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

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Q669535

Em matéria de responsabilidade administrativa por falta funcional de servidor público, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

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Q741612

Joaquim é servidor público ocupante de cargo efetivo de Consultor na Assembleia Legislativa de Rondônia. Por ter praticado ato tipificado em seu regime jurídico funcional como falta disciplinar, Joaquim respondeu a processo administrativo disciplinar, que culminou com sua demissão.

Inconformado, Joaquim aforou ação judicial pleiteando a reforma do ato administrativo, de maneira que a demissão seja substituída por pena disciplinar menos severa, tendo por único argumento a ofensa ao princípio da proporcionalidade do ato sancionatório.

No caso em tela, de acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese,

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Q727179
Provas: Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Professor - História Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Professor - 1 ao 5 Ano Ensino Fundamental Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Professor - Geografia Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Professor - Matemática Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Professor - Português Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Professor de Educação Física Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Professor - Inglês Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Professor - Ciências Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Nutricionista Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Biomédico Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Enfermeiro Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Social Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Médico Veterinário Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Psicólogo Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fisioterapeuta Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Sistemas Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Odontólogo Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Enfermeiro Obstetra Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Contador Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Controle Interno Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador Municipal
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Processo administrativo disciplinar (Lei 8.112/90)

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

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Q680179

A aplicação de penalidades disciplinares aos servidores deve guardar relação

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) B
  • 3) C
  • 4) A
  • 5) Certo
  • 6) C
  • 7) C
  • 8) C
  • 9) D
  • 10) A
  • 11) A
  • 12) B
  • 13) B
  • 14) E
  • 15) B
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