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Questões de concursos

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Q728748

"Em essência, ( I ) é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis".

(MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 20.ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 135).

A passagem está relacionada a que tipo de poder?

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Q756681

Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo

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Q680190

Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo

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Q657053

É denominado Poder __________________ aquele conferido à administração, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.

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Q678250

Considere o seguinte caso hipotético: X é aprovado em concurso público da Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de agente educador. Devidamente empossado e em efetivo exercício, X termina o curso superior de medicina que estava cursando. Logo em seguida, a Prefeitura Municipal decide aproveitar os servidores que porventura possuam ensino superior e estejam em funções de ensino médio, para tarefas mais complexas e condizentes com o potencial de cada um. Assim promove um processo seletivo interno, destinado a ser preenchido por servidores da Municipalidade que se enquadram nas condições supra. X participa da sele- ção e é aprovado para o cargo de médico, o qual assume e passa a exercer. A conduta da hipotética Prefeitura Municipal está

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Q608507

A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como

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Q522993

Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Insere-se na esfera de poder discricionário da administração pública a decisão de incluir o exame psicotécnico como fase de concurso para provimento de cargos públicos, o que pode ser feito mediante previsão em edital.

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Q561501

No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue os itens que se seguem.

Assim como o administrador de empresas privadas, o

administrador público tem o poder de agir, o que lhe faculta a

escolha de agir ou não no exercício de sua função.

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Q268212

Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.

O poder discricionário confere ao administrador, em determinadas situações, a prerrogativa de valorar determinada conduta em um juízo de conveniência e oportunidade que se limita até a prática do ato, tendo em vista a impossibilidade de revogá–lo após a produção de seus efeitos por ofensa ao princípio da legalidade e do direito adquirido de terceiros de boa–fé.

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Q273285

Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens.

Após a homologação ou a adjudicação da licitação, a administração pública não mais poderá, no âmbito de seu poder discricionário, anular ou revogar o procedimento licitatório, nem mesmo por razões de interesse público superveniente.

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Q313813

Considere as afirmações abaixo.

I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas

a particulares não sujeitos à disciplina interna

da Administração.

II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia

administrativa para fins disciplinares, fogem à

relação hierárquica no que diz respeito ao exercício

de suas funções.

III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos

procedimentos previstos para apuração da falta funcional,

pois os Estatutos funcionais não estabelecem

regras rígidas como as que se impõem na esfera

criminal.

A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está

correto o que se afirma em

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Q19801

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) E
  • 3) E
  • 4) B
  • 5) Certo
  • 6) C
  • 7) B
  • 8) Errado
  • 9) Errado
  • 10) Errado
  • 11) Errado
  • 12) C
  • 13) D
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