A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
Em decorrência do poder de polícia, a administração pode condicionar ou restringir os direitos de terceiros, em prol do interesse da coletividade.
Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
O poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possa praticar toda e qualquer ação restritiva em relação ao administrado em benefício do interesse público, é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela polícia federal, no âmbito da União.
A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:
No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.
Considere as seguintes atividades:
I. Limita direitos.
II. Disciplina direitos.
III. Regula a prática de ato.
IV. Regula a abstenção de fato.
Considera-se poder de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública descritas em
Assinale o correto conceito de "poder de polícia".
No que diz respeito à organização e aos poderes da administração
pública, julgue os itens a seguir.
O poder de polícia refere-se ao poder da administração de vigiar e aplicar penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de
controle administrativo. A existência de vício de legalidade
resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que
leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar
a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.
A respeito do Poder de Polícia, analise as assertivas
abaixo.
I. É o conjunto de atribuições concedidas à
Administração para disciplinar e restringir, em favor
do interesse público adequado, direitos e liberdades
individuais.
II. Restringe o exercício de atividades ilícitas, do
mesmo modo que a polícia judiciária.
III. Consistem em manifestações do Poder de Polícia: a
licença, que é ato administrativo vinculado pelo qual
o poder público, verificando que o interessado
atendeu a todas as exigências legais, possibilita-lhe
a realização de atividades ou de fatos materiais,
vedados sem tal apreciação; e a autorização que é
ato administrativo discricionário e precário, pelo qual
a Administração consente no exercício de certa
atividade.
IV. Entre as sanções decorrentes do Poder de Polícia
temos: apreensão e destruição de gêneros
alimentícios deteriorados, apreensão de armas e
instrumentos usados na caça e pesca proibidas,
guinchamento de veículos, multas, fechamento de
estabelecimentos, embargo de obra, demolição de
obra.
É correto o que se afirma em
Para a Administração Pública, o poder de polícia
Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Poder de Polícia é indelegável, de modo que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não pode ser transferido a entidade integrante da administração pública indireta.
II. O exercício do Poder de Polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com auxílio de instrumentos que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado.
III. A instituição pelos Municípios de taxa de localização e funcionamento de atividade econômica é constitucional, uma vez que sua instituição opera-se em razão de legítimo exercício do Poder de Polícia.
IV. Ao Presidente da República é possível dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, quando isso não implicar aumento de despesa, bem como extinguir cargos públicos quando vagos.
V. O exercício do Poder Disciplinar pelo Estado não está sujeito ao prévio encerramento da persecutio criminis que venha a ser instaurada contra o agente perante órgão competente do Poder Judiciário.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto define poder de polícia administrativa como o meio pelo qual o Estado aplica restrições e condicionamentos, impostos por lei, ao exercício das liberdades e dos direitos fundamentais, a fim de assegurar uma convivência social harmônica e produtiva. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
Constituem atributos específicos ao poder de polícia:
No que diz respeito ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
