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Q269390

A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

Em decorrência do poder de polícia, a administração pode condicionar ou restringir os direitos de terceiros, em prol do interesse da coletividade.

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Q202064

Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possa praticar toda e qualquer ação restritiva em relação ao administrado em benefício do interesse público, é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela polícia federal, no âmbito da União.

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Q294180

A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:

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Q217935

No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

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Q217749

Considere as seguintes atividades:

I. Limita direitos.

II. Disciplina direitos.

III. Regula a prática de ato.

IV. Regula a abstenção de fato.

Considera-se poder de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública descritas em

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Q307886

Assinale o correto conceito de "poder de polícia".

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Q309178

No que diz respeito à organização e aos poderes da administração

pública, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia refere-se ao poder da administração de vigiar e aplicar penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais.

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Q446588

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de

controle administrativo. A existência de vício de legalidade

resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que

leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar

a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.

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Q415222

A respeito do Poder de Polícia, analise as assertivas

abaixo.

I. É o conjunto de atribuições concedidas à

Administração para disciplinar e restringir, em favor

do interesse público adequado, direitos e liberdades

individuais.

II. Restringe o exercício de atividades ilícitas, do

mesmo modo que a polícia judiciária.

III. Consistem em manifestações do Poder de Polícia: a

licença, que é ato administrativo vinculado pelo qual

o poder público, verificando que o interessado

atendeu a todas as exigências legais, possibilita-lhe

a realização de atividades ou de fatos materiais,

vedados sem tal apreciação; e a autorização que é

ato administrativo discricionário e precário, pelo qual

a Administração consente no exercício de certa

atividade.

IV. Entre as sanções decorrentes do Poder de Polícia

temos: apreensão e destruição de gêneros

alimentícios deteriorados, apreensão de armas e

instrumentos usados na caça e pesca proibidas,

guinchamento de veículos, multas, fechamento de

estabelecimentos, embargo de obra, demolição de

obra.

É correto o que se afirma em

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Q297162

Para a Administração Pública, o poder de polícia

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Q6469

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

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Q237131

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Poder de Polícia é indelegável, de modo que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não pode ser transferido a entidade integrante da administração pública indireta.
II. O exercício do Poder de Polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com auxílio de instrumentos que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado.
III. A instituição pelos Municípios de taxa de localização e funcionamento de atividade econômica é constitucional, uma vez que sua instituição opera-se em razão de legítimo exercício do Poder de Polícia.
IV. Ao Presidente da República é possível dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, quando isso não implicar aumento de despesa, bem como extinguir cargos públicos quando vagos.
V. O exercício do Poder Disciplinar pelo Estado não está sujeito ao prévio encerramento da persecutio criminis que venha a ser instaurada contra o agente perante órgão competente do Poder Judiciário.

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Q339603

Diogo de Figueiredo Moreira Neto define poder de polícia administrativa como o meio pelo qual o Estado aplica restrições e condicionamentos, impostos por lei, ao exercício das liberdades e dos direitos fundamentais, a fim de assegurar uma convivência social harmônica e produtiva. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

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Q600180

Constituem atributos específicos ao poder de polícia:

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Q179513

No que diz respeito ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

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GABARITO:

  • 91) Certo
  • 92) Errado
  • 93) C
  • 94) A
  • 95) B
  • 96) A
  • 97) Errado
  • 98) Certo
  • 99) E
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