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Q759819

No que diz respeito aos atos administrativos e à possibilidade de anulação, revogação ou convalidação desses atos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:

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Q761807

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item.

A caducidade dá‐se quando o objeto ou o sujeito destinatário do ato administrativo, não sendo o direito transmissível, desaparece.

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Q783576

A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:

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Q762168

Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública.

O cadastro realizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) será considerado como válido a partir do momento da conclusão dos procedimentos correspondentes no portal de compras do governo, resguardando‐se o direito da Administração de revogar a validação do cadastro se os documentos comprobatórios apresentarem problemas.

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Q771466

Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.

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Q787033

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.

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Q761809

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item É possível à Administração revogar ato revogador, restaurando todos os efeitos do ato originalmente revogado desde a sua revogação.

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Q777278

Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinação judicial. Nesse caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da:

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Q761810

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interesse público.

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Q794602

Determinada empresa obteve licença do órgão ambiental competente para instalação de uma planta industrial em determinada localidade do Estado. Todavia, fiscais do órgão ambiental constataram que a referida empresa não adotou nenhuma das providências recomendadas, iniciando a execução das atividades industriais sem a obtenção da licença de operação necessária. Em vista dessa situação irregular, os fiscais propõem à chefia do órgão ambiental a extinção da licença de instalação concedida. O ato administrativo a ser emitido, no caso, é uma

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Q715227

São formas de extinção dos atos administrativos: I. Anulação, revogação e cassação. II. Caducidade, contraposição e extinção natural. III. Enunciação e revogação. IV. Extinção objetiva e extinção subjetiva.

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Q657190

A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

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Q747206

Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para

assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.

O referido ato de nomeação poderá ser

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Q780650

Atos administrativos eivados de vício de legalidade dever ser ___________ pela própria administração.

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Q684410

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) Errado
  • 3) C
  • 4) Errado
  • 5) C
  • 6) Certo
  • 7) Errado
  • 8) B
  • 9) Certo
  • 10) A
  • 11) B
  • 12) D
  • 13) E
  • 14) A
  • 15) Errado
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