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Questões de concursos

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Q768562

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada

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Q785851

Diante de situação de inexecução contratual inequívoca por parte de empresa contratada por uma autarquia por meio de licitação para a prestação de serviços, à contratante assiste, nos termos da Lei nº 8.666/1993, 

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Q782907

Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo

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Q644635

De acordo com a Lei 8.666 de 1993, assinale, abaixo, hipótese que NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo:

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Q750805

"A retomada do serviço pela poder concedente se dá dentro mesmo do prazo da concessão, ainda que não incorra qualquer ação do particular que contribua para essa retomada precoce, que se dá antes da expiração do prazo do contrato, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévia indenização"

O fragmento do texto acima se refere à extinção da concessão por:

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Q732358

Firmado contrato para fornecimento de refeições aos alunos da rede de ensino municipal e iniciada execução, começaram a chegar à Administração pública municipal denúncias sobre reiterados atrasos na entrega, bem como sobre desatendimento dos critérios de variedade estabelecidos desde o edital. Diante desse cenário fático, a Administração pública contratante

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Q782550

Quando a desconstituição do contrato administrativo provier de decisão emanada de autoridade investida na função jurisdicional, a hipótese é de

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Q670778

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir.

Uma das sanções administrativas aplicáveis pela inexecução total ou parcial do contrato consiste na intervenção do Poder Público na administração da empresa contratada.

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Q712719

A sociedade empresária XK pretendia participar de licitação destinada ao fornecimento de serviços à Administração Pública. Ao analisar a minuta de contrato anexada ao ato convocatório, constatou a possibilidade de rescisão do contrato, ressalvadas certas exceções, caso haja atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública.

Segundo a sistemática da Lei nº 8.666/93, assinale a opção que indica o motivo que permite a rescisão do contrato administrativo.

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Q711742

Diante de agravada crise financeira, a Administração pública de determinado ente da federação, como uma de suas medidas de ajuste econômico, decidiu por orientar os Titulares de suas Secretarias a comunicar os contratados para execução de obras para que providenciassem a redução no ritmo das mesmas, diferindo as datas previstas para entrega, inclusive com possibilidade de prorrogação das avenças. A decisão adotada pelo administrador

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Q784908

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.

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Q537356

O governo de determinado estado da Federação promoveu licitação

a fim de contratar uma empresa para executar uma obra pública.

Quando a empresa licitada havia concluído 60% do contrato, foi

constatado que ocorrera uma ilegalidade na fase licitatória, o que

tornou o processo nulo. Comprovou-se que a empresa contratada

não teve nenhuma responsabilidade pelas causas da nulidade. Nessa

situação hipotética, a administração deve


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Q368449

Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato escrito e:

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Q498078

Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de

transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de

processo administrativo para verificar a prestação inadequada

e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária.

Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o

poder público concedente?

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Q302614

A Lei n° 8.666/ 93, prevê em seu art. 79, três tipos de rescisão,

que são:

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) A
  • 3) B
  • 4) C
  • 5) B
  • 6) C
  • 7) B
  • 8) Errado
  • 9) A
  • 10) E
  • 11) C
  • 12) D
  • 13) A
  • 14) A
  • 15) E
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