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Q769123

A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado

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Q759823

Os atos administrativos possuem requisitos de validade, também chamados de elementos dos atos administrativos, pois, caso o ato não atenda a um desses requisitos, em regra, será considerado um ato nulo. A doutrina administrativista costuma apontar cinco requisitos. São eles:

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Q672597

Assinale a opção que não corresponde a requisito ou elemento do Ato Administrativo:

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Q728910

São elementos do ato administrativo, exceto:

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Q712336

O ato praticado por servidor cuja investidura no cargo é irregular, por ausência de prévia aprovação em concurso público, é

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Q647773

De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a)

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Q690453

Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“Para a prática do ato administrativo à ________________________ é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo."

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Q712144

São elementos do Ato Administrativo, necessários para a sua validade:

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Q732095

São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,

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Q678248

Um dos requisitos do ato administrativo é

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Q682232

São elementos dos Atos Administrativos, exceto:

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Q712337

Desvio de poder é a denominação de um dos possíveis vícios que acometem os atos administrativos, implicando invalidade. Referido vício relaciona-se diretamente ao elemento

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Q597240

Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos administrativos discricionários:

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Q613733

Os Atos Administrativos são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado. São requisitos do Ato Administrativo, exceto:

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Q652262

Não é um requisito dos atos administrativos:

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) D
  • 3) D
  • 4) C
  • 5) D
  • 6) C
  • 7) B
  • 8) D
  • 9) E
  • 10) E
  • 11) D
  • 12) C
  • 13) C
  • 14) C
  • 15) D
  •  
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