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Questões de concursos

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Q768409

Segundo determinado no artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I – Houver previsão de recursos financeiros que assegurem o recebimento das obrigações decorrentes de obras ou serviços executados no exercício financeiro anterior.

II – Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

III – O produto esperado estiver contestado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

IV – Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Analise as afirmações acima e assinale a alternativa que apresenta a(s) proposição(ões) INCORRETA(S):

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Q772145

A Lei Federal nº 8.666/1993 caracteriza como crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação e, para este crime, define a pena de multa e detenção de

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Q780654

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

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Q743281

Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e adolescente e crimes licitatórios.

Alfredo foi acusado pelo MPF de cometer crime de fraude em licitação realizada por órgão federal. Após regular processamento da ação penal, o juiz reconheceu Alfredo como autor material da conduta. Nessa situação, além da pena privativa de liberdade, Alfredo estará sujeito, cumulativamente, à pena de multa, à proibição de contratar com o poder público, à suspensão temporária dos direitos políticos e à obrigação de ressarcir o erário pelos danos causados.

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Q612060

Com relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública,

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Q494616

O administrador público que, por imprudência, dispense ou inexija procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei, ou deixe de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, incorrerá em tipo penal específico previsto na Lei n. 8.666/93 (Licitações).

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Q484253

Joana, servidora pública municipal e membro da comissão permanente de licitação, no exercício da função pública, devassou o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório que tinha por objeto a aquisição pelo Município de gêneros alimentícios destinados às escolas da rede pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outras sanções, Joana praticou:

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) A
  • 3) D
  • 4) Errado
  • 5) E
  • 6) Errado
  • 7) E
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