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Q489959

Avalie as afirmações abaixo:

I. A concessão assim como a permissão para a prestação

de um serviço público constitui-se num ato de

delegação permanecendo, contudo, a titularidade com

o poder público concedente, o que significa dizer, que

ocorre uma descentralização administrativa por

colaboração.

II. A concessão de um serviço público é precedida

obrigatoriamente de licitação, na modalidade

concorrência, e ocorrerá por conta e risco da

concessionária, e sob a fiscalização do poder

concedente.

III. A permissão administrativa para a prestação de um

serviço público tem natureza de contrato de adesão,

prazo determinado, se dá a título precário e poder ser

revogada unilateralmente pelo poder público

permitente.

IV. A concessão administrativa para a prestação de um

serviço público tem natureza contratual, prazo

determinado e não é cabível a revogação do contrato.

Assinale a alternativa certa:

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Q470686

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Poderá o poder concedente prever no edital de licitação a

possibilidade de a concessionária obter outras fontes de receita

complementares à tarifa, com vistas a favorecer a modicidade

tarifária

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Q557608

Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

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Q494348

Cessada a intervenção na concessão de serviço público, quando a concessão não for extinta, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

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Q455725

Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,

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Q455368

Assinale a opção correta no que se refere ao princípio da continuidade na administração pública.

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Q488225

Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público.

A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.

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Q554513

Em relação à organização administrativa e às concessões

e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.

Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço

público, o poder público concedente pode retomar

o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando

razões de interesse público, ainda que não haja qualquer

irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.

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Q613921

Sobre os consórcios públicos regulados pela Lei nº 11.107/05, é incorreto afirmar que

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Q422958

Em relação à concessão de serviço público, o ordenamento jurídico estabelece que:

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Q311199

O contexto de consenso–negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que

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Q340742

Um contrato de concessão de serviço público regido pela

Lei nº 8.987/1995 e licitado com base na Lei nº 8.666/1993 é predicado pela característica da mutabilidade

do regime, na medida em que as condições da execução

do objeto podem demandar alteração, para fins de

adaptação a novo cenário fático. Assim, a prestação de

serviço metroviário por meio de concessão de serviço

público pode se alterar, como, por exemplo, diante de uma

migração significativa de passageiros de outras linhas

para aquela objeto da avença, representando imprevisto

incremento das receitas tarifárias. A consequência pode

ser

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Q307127

Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas

respectivas competências.

O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço

público de fornecimento de energia elétrica é considerado

como preço privado.

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Q449788

Determinado ente da administração pública deseja realizar

procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança

patrimonial armada para seu edifício sede.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A contratação dos serviços pretendidos constitui forma descentralizada de execução de serviços públicos, por delegação, na modalidade terceirização.

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Q391807

Sobre a política tarifária nas concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.

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GABARITO:

  • 46) D
  • 47) Certo
  • 48) C
  • 49) Certo
  • 50) B
  • 51) B
  • 52) Certo
  • 53) Certo
  • 54) B
  • 55) B
  • 56) B
  • 57) E
  • 58) Certo
  • 59) Errado
  • 60) B
  •  

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