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Q780410

Analise as seguintes afirmativas sobre o regime de direito utilizado pela Administração Pública.

I. Nas relações entre pessoas jurídicas de direito público, as prerrogativas e privilégios se presumem independentemente de previsão legal, diferentemente do direito comum de que a Administração participa aonde, no silêncio da lei, inexistem prerrogativas.

II. As derrogações do direito comum podem ter tal monta nas relações em que a Administração participa que o instituto pode assumir feição diversa mais próxima do direito público do que do direito privado.

III. Não há limites para as derrogações do direito comum nas relações em que a Administração participa salvo se o regime jurídico privado seja imposto pela Constituição Federal.

IV. Os serviços de telecomunicações são exemplos de serviços cujo regime jurídico é o de direito público a ser observado pela Administração Pública, cuja determinação vem da Constituição.

Estão corretas as afirmativas

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Q666405

A Administração Pública, sendo avaliada sob o aspecto formal, deve levar em conta o:

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Q617617

Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.

O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa a própria função administrativa que é exercida pelo Poder Executivo.

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Q617464

No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.

A administração pública, em seu sentido material, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem função administrativa. Por outro lado, em seu sentido formal, designa a natureza da atividade exercida por esses entes.

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Q521410

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Do ponto de vista subjetivo, a administração pública integra

o Poder Executivo, que exerce com exclusividade as funções

administrativas, em decorrência do princípio da separação dos

poderes.

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Q402822

Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e

administração pública.

Em seu sentido subjetivo, a administração pública restringe-se

ao conjunto de órgãos e agentes públicos do Poder Executivo

que exercem a função administrativa.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) E
  • 3) Errado
  • 4) Errado
  • 5) Errado
  • 6) Errado
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