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Q771072

De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?

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Q767285

Sobre os princípios da administração pública e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Integram o caput do artigo 37 da Constituição Federal os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade, do interesse público e da eficiência.

II. A presunção de legitimidade e a presunção da veracidade podem ser consideradas atributos do ato administrativo.

III. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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Q765602

Julgue o item.

Autorização é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.

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Q758900

No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir.

Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.

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Q769123

A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado

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Q776096

A autorização de serviço público pode ser considerada um

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Q777203

O poder que a Administração Pública tem para obrigar à submissão ao ato administrativo praticado por todos que se encontram no círculo de incidência desse ato decorre de um atributo (característica) do ato administrativo, denominado de:

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Q778528

Em relação ao tema das nulidades dos atos administrativos, a doutrina majoritária no Brasil consolidou o entendimento decorrente da teoria dos motivos determinantes. À luz desta teoria, marque a alternativa INCORRETA.

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Q776089

A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se

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Q762242

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar‐lhe operatividade.

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Q776083

De acordo com a Teoria dos Atos Administrativos, o requisito de validade do ato, discricionário e que consiste na “situação fática ou jurídica cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato”, denomina-se

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Q762241

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.

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Q759820

Os atos administrativos são praticados pelos nossos administradores, que, sendo humanos, são passíveis de erros e, consequentemente, afetando os atos por eles praticados. Uma das hipóteses que pode ocorrer é o ato administrativo ser considerado um ato nulo. Por ato nulo, entende-se que:

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Q778527

“O Direito Administrativo, como é entendido e praticado entre nós, rege efetivamente não só os atos do Executivo, mas também os do Legislativo e os do Judiciário, praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, isto é, a de legislação e a de jurisdição. O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado." (MEIRELLES, Hely Lopes. O Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editora, 2004.)

Assinale a alternativa INCORRETA:

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Q762245

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) D
  • 3) Errado
  • 4) Certo
  • 5) C
  • 6) D
  • 7) D
  • 8) B
  • 9) E
  • 10) Certo
  • 11) E
  • 12) Errado
  • 13) E
  • 14) C
  • 15) Errado
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