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Exibindo 1 a 15 de 1707 questões.

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Q791892

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.
( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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Q793223

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:  

Os atos inexistentes não chegam a possuir validade ou eficácia.

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Q793222

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:  

Eficaz é o ato administrativo que produziu regularmente seus efeitos.

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Q793227

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:    

A vedação ao comportamento contraditório exige que a conduta anterior que servirá de parâmetro para a invocação da contradição seja válida.

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Q792281

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.

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Q792398

Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público.
Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá

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Q794306

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando decorram de reexame de ofício.

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Q776096

A autorização de serviço público pode ser considerada um

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Q776089

A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se

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Q762242

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar‐lhe operatividade.

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Q758900

No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir.

Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.

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Q777203

O poder que a Administração Pública tem para obrigar à submissão ao ato administrativo praticado por todos que se encontram no círculo de incidência desse ato decorre de um atributo (característica) do ato administrativo, denominado de:

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Q767285

Sobre os princípios da administração pública e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Integram o caput do artigo 37 da Constituição Federal os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade, do interesse público e da eficiência.

II. A presunção de legitimidade e a presunção da veracidade podem ser consideradas atributos do ato administrativo.

III. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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Q765602

Julgue o item.

Autorização é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) Certo
  • 3) Errado
  • 4) Errado
  • 5) Certo
  • 6) C
  • 7) D
  • 8) Errado
  • 9) D
  • 10) E
  • 11) Certo
  • 12) Certo
  • 13) D
  • 14) D
  • 15) Errado
  •  

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