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1) Q748007

Provas: CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Bens públicos Afetação e desafetação

Prédio sede de prefeitura, creches municipais e postos de saúde são bens

a) de uso especial, pois são destinados a uma finalidade pública específica.
b) dominicais e dependem de autorização específica para o seu uso.
c) públicos destinados à prestação de serviços ou à realização de atividade econômica.
d) de uso comum do povo e destinados ao uso livre e gratuito da população.
e) insuscetíveis de alienação.

2) Q783026

Provas: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Conceito de Direito Administrativo Bens públicos Afetação e desafetação

É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que

a) os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título oneroso ou gratuito e, desde que previamente desafetados, podem ser alienados.
b) o uso exclusivo por particular só pode ter por objeto os dominicais e os de uso especial.
c) o uso exclusivo por particular pode ter por objeto os de uso comum, desde que a título oneroso e mediante prévia desafetação.
d) os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título gratuito ou oneroso, mas não podem perder o caráter de inalienabilidade.

3) Q772720

Provas: FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Bens públicos Afetação e desafetação

A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago

a)
configura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo.
b)
passa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso comum do povo edificados.
c)
passa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem ao regime jurídico de direito privado.
d)
configura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já tutelavam o terreno municipal quando desocupado.
e)
determina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.

4) Q744455

Provas: AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Bens públicos Afetação e desafetação

Referente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

a)
Os bens das empresas públicas prestadoras de serviços públicos se sujeitam à penhora, desde que eles não estejam diretamente ligados à prestação de serviços e desde que a penhora não comprometa a execução dessa atividade.
b)
No tocante aos bens das empresas estatais exploradoras de atividades econômicas, seus bens gozam de todas as garantias conferidas aos bens públicos.
c)
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião, contanto que sejam de uso especial.
d)
São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
e)
Incluem-se entre os bens dos Estados-membros, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica.

5) Q592831

Provas: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Bens públicos Afetação e desafetação

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

a)
O ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras.
b)
Por serem abertos a uma utilização universal, o mercado municipal e o cemitério público são considerados bens de uso comum do povo.
c)
Em face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
d)
Quando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.

6) Q614084

Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Bens públicos Afetação e desafetação

Um determinado prédio público, situado na Rua das Flores do Município de São José dos Campos, funcionava como Creche Municipal, e em razão de um grande abalo sísmico, o imóvel ficou totalmente destruído e sem destinação, tendo sido a Creche transferida para outro imóvel público, situado na Alameda dos Sabiás. A partir desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

a)
A Creche da Rua das Flores tinha afetação ao uso comum, permanecendo nessa condição, apesar do acidente geográfico e não mais funcionar como repartição pública.
b)
Com a destruição do imóvel da Rua das Flores, houve sua desafetação como de uso especial, trespassando-se automaticamente como imóvel com afetação ao uso comum.
c)
O fato da natureza (abalo sísmico) determinou a desafetação do prédio da Rua das Flores como bem de uso especial para a categoria de bem dominical.
d)
A desafetação do imóvel da Rua das Flores como de uso comum somente poderá ocorrer por meio de lei expressa nesse sentido.
e)
O imóvel da Alameda dos Sabiás, com a transferência da Creche, passou a ser considerado bem dominical.

7) Q774836

Provas: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Bens públicos Afetação e desafetação Alienação de bem público

O patrimônio público compreende:

I- Os bens e direitos tangíveis e intangíveis adquiridos por compra, doação ou comodato monetariamente mensurável.

II– O conjunto de bens e direitos tangíveis ou não, por aquisição, doação ou comodato, considerado ativos que possam ser mensurados monetariamente.

III- O conjunto de bens e direitos tangíveis ou não, por aquisição, doação ou comodato, com exceção dos ativos que possam ser mensurados monetariamente.

Está correta a alternativa:

a) I e III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, apenas.
d) I, II e III.
e) I e II, apenas.

8) Q694936

Provas: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais Responsabilidade do agente público Agentes públicos Provimentos (nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento) Bens públicos Afetação e desafetação

A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) As águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos.
b) Consideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais.
c) A condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil.
d) Nos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais.
e) Recondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.

9) Q401525

Provas: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Bens públicos Afetação e desafetação

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Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a

seguir.

Situação hipotética: A União decidiu construir um novo prédio para a Procuradoria-Regional da União da 2.ª Região para receber os novos advogados da União. No entanto, foi constatado que a única área disponível, no centro do Rio de Janeiro, para a realização da referida obra estava ocupada por uma praça pública. Assertiva: Nessa situação, não há possibilidade de desafetação da área disponível por se tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a administração deverá procurar por um bem dominical.

Errado
Certo

10) Q355699

Provas: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Bens públicos Afetação e desafetação

Assinale a opção correta acerca do domínio público.

a) As terras devolutas são bens públicos de uso especial que, em regra, integram o patrimônio da União.
b) Diferentemente dos bens de uso comum do povo, os bens de uso especial podem ser alienados mesmo enquanto conservarem a sua qualificação.
c) São considerados bens públicos aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno e das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública.
d) O uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos jurídicos de direito privado.
e) Os terrenos de marinha, considerados bens públicos federais, não podem ter seu uso transferido a particulares.

11) Q238636

Provas: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Segunda Fase - Direito Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Afetação e desafetação

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O Prefeito do Município XYZ desapropriou um sítio particular para instalação de um novo centro de atendimento médico de emergência. Entretanto, antes do início das obras, o Estado ABC anunciou que o Município XYZ receberá um novo Hospital Estadual de Atendimento Médico Emergencial.

Responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) O Município pode desistir da construção do centro de atendimento médico e destinar a área desapropriada à construção de uma escola?
B) Com o anúncio feito pelo Estado, o antigo proprietário do sítio desapropriado pode requerer o retorno da área à sua propriedade, mediante devolução do valor da indenização?

12) Q340570

Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Afetação e desafetação

O Estado de Goiás pretende realizar procedimento licitató- rio para a execução de obras de natureza divisível. Nesse caso, conforme preceitua a Lei Estadual no 17.928/2012, poderá reservar uma determinada cota do objeto contratual, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Essa cota é de até

a) 15%.
b) 25%.
c) 30%.
d) 40%.
e) 45%.

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