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Questões de concursos

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Q795957

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a
justiça federal poderá ser suscitado ao

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Q795899

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.

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Q795902

Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

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Q795949

De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por

  1. induzir, potencialmente, a erro o consumidor.
  2. ferir valores sociais básicos.
  3. ser antiética e ferir a vulnerabilidade do consumidor.

Assinale a opção correta.

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Q795951

A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de

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Q795932

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

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Q795944

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

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Q795937

Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988

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Q795874

Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que

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Q795913

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

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Q795956

De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos

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Q795925

Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

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Q795867

 Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.

 Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

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Q795920

A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.

  1. De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor
    ou do precatório.
  2. O indivíduo que possua título executivo extrajudicial pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento do processo de execução e, dessa forma, obter título de natureza judicial.
  3. Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.
  4. Em ação que contenha pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que condene o réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a paternidade.

Estão certos apenas os itens

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Q795862

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

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GABARITO:

  • 16) C
  • 17) E
  • 18) B
  • 19) A
  • 20) C
  • 21) E
  • 22) B
  • 23) C
  • 24) A
  • 25) A
  • 26) D
  • 27) A
  • 28) E
  • 29) E
  • 30) C
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