Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q70607 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Observada a Constituição da República, é CORRETO afirmar que não estão dentre as modalidades de elaboração do Processo Legislativo

a) decretos legislativos.
b) leis delegadas.
c) medidas provisórias.
d) portarias.

2)

Q70614 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Analise as seguintes afirmativas sobre alguns crimes.

I. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou dependências e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.

II. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

III. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

Podemos afirmar que todos os crimes acima descritos estão previstos nas Leis:

a) de Abuso de Autoridade, e na de Proteção ao Idoso.
b) Contra o Racismo, na Lei da Anistia, e na Lei de Proteção ao Idoso.
c) Contra o Racismo, na Lei sobre Abuso de Autoridade, e na Lei de Proteção ao Idoso.
d) de Proteção ao Idoso, na Lei sobre Abuso de Autoridade e na Lei Contra Tortura.

3)

Q70619 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Baseado no que dispõe a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
b) casamento religioso tem efeito civil, sendo gratuitas ambas as celebrações.
c) se entende também, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
d) .os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

4)

Q70621 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que

a) a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem toda a administração pública.
b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e sua necessidade permanente.
c) a lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão.
d) o prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

5)

Q70640 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para o julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo.
b) É de competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento das contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
c) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração.
d) Não encontrado o acusado, deverá ser determinada a sua citação por edital, dispensando-se a remessa dos autos à Justiça Pública Estadual.

6)

Q70610 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar

a) que, dentre as Comissões Permanentes, inclui-se a Comissão de Concursos.
b) que o Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene da Corte Superior.
c) que o período do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça é de três anos.
d) que os Grupos de Câmaras Cíveis funcionarão uma vez por mês.

7)

Q70615 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

É CORRETO afirmar que integram o Poder Judiciário brasileiro:

a) Tribunais de Arbitragem e Mediação.
b) Tribunais de Contas.
c) Tribunais de Justiça Desportiva.
d) Tribunais Militares.

8)

Q70622 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

No que se refere à composição e ao funcionamento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que

a) a escolha do Ministro terá que ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
b) é composto de onze Ministros.
c) os Ministros terão que ter entre 35 e 65 anos de idade.
d) os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República.

9)

Q70627 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, é INCORRETO afirmar

a)
que o processamento e o registro das informações no SISCOM são feitos através da inserção dos dados, desde a distribuição até a baixa do registro do feito.
b)
que, para efeito de controle e registro, todos os feitos, inclusive os de vara única ou privativa, serão distribuídos e cadastrados no SISCOM.
c)
que o Servidor judicial não se responsabiliza pelo registro do processo e sua movimentação no banco de dados do SISCOM.
d)
que a auditoria das informações existentes na base de dados do SISCOM poderá ser feita a qualquer tempo pela Corregedoria-Geral de Justiça.

10)

Q70609 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

a) a promoção do funcionário obedecerá sempre a antiguidade.
b) classe é um agrupamento de funções gratificadas.
c) disciplina, assiduidade, idoneidade e liderança profissional são requisitos observados durante o estágio obrigatório.
d) funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

11)

Q70611 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Analisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar que

a) a eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores dar-se- á mediante pleito simultâneo.
b) compete aos Municípios legislar sobre assuntos da microrregião.
c) podem criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação complementar.
d) são regidos por Leis Orgânicas.

12)

Q70616 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Analisando a estrutura do Conselho Nacional de Justiça, é CORRETO afirmar que

a) se compõe de 15 membros.
b) é presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
c) três dos seus membros são advogados.
d) um membro é juiz federal militar.

13)

Q70624 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Considerando o disposto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que quem tem a função de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura é

a) o Conselho Nacional de Justiça.
b) o Conselho Federal de Educação.
c) a Escola Nacional de Estudos da Magistratura.
d) a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura.

14)

Q70613 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores, os que podendo evitá-los, se omitirem."

Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar que tal garantia está inserida

a) na Constituição de 1988.
b) na Declaração Universal dos Direitos Humanos - ONU/ 1948.
c) na Lei dos Crimes de Tortura - Lei n. 9455/97.
d) nas funções essenciais do Poder Judiciário.

15)

Q70618 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Assinale a entidade que a Constituição de 1988 definiu como ?instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV?.

a) Ministério Público
b) Ordem dos Advogados do Brasil
c) Advocacia-Geral
d) Defensoria Pública

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