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Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

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A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em

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II. Proibição de frequentar determinados lugares como condição imposta na concessão da suspensão condicional da pena ou do processo.

III. Não conclusão de inquérito policial até o sexto dia após a prisão em razão de flagrante.

IV. Recebimento, pelo Juiz, de denúncia ou queixa- crime por fato atípico.

São hipóteses de cabimento de Habeas Corpus APENAS

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