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Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. São requisitos da aposentadoria voluntária: a) satisfação do tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e b) sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

III. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: a) portadores de deficiência; b) que exerçam atividades de risco; e c) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

IV. A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Sobre o patrimônio genético e a aplicação da Lei nº 11.105/2005, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

II. Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

III. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa e desde que seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:



I. A duplicata somente é protestável por falta de aceite e pagamento.



II. Os juros moratórios incidem na duplicata inaceita desde a data da emissão.



III. Uma só duplicata pode corresponder a duas ou mais faturas.



IV. O protesto da duplicata somente poderá ser tirado na praça em que estiver sediado o sacado.

A respeito das seguintes proposições, assinale a alternativa correta:



I. Rejeição de contas de prefeito municipal pelo Tribunal de Contas do Estado como ordenador de despesa é bastante para atrair-lhe a inelegibilidade, sendo irrelevante a eventual aprovação das mesmas contas pela Câmara de Vereadores.



II. Reconhecida pela Justiça Comum a prática de ato de improbidade administrativa, não cabe à Justiça Eleitoral analisar a insanabilidade do ato para fins de inelegibilidade.



III. Tratando-se de disponibilização de verba federal, por convênio com a União, a rejeição de contas de prefeito pelo Tribunal de Contas da União implica na inelegibilidade.



IV. É inelegível o sócio-administrador de sociedade empresária de direito privado que mantém contrato de fornecimento de serviços com o poder público, submetido a cláusulas uniformes, e não tenha se desincompatibilizado no prazo de lei.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, exceto se denegatória a decisão.

II. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com estrita a aplicação da súmula.

III. Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

O planejamento estratégico é um processo organizacional que procura responder a questões básicas, como: por que a organização existe, o que ela faz e como faz. Assinale a alternativa INCORRETA, sobre as características do planejamento estratégico:

Existe uma velha piada na área da “gestão de pessoas” que diz: “A empresa do futuro estará tão avançada tecnologicamente que será dirigida apenas por uma pessoa e por um cachorro. A pessoa estará lá para alimentar o cachorro, e o cachorro estará lá para garantir que a pessoa não toque em nada”. Assinale a alternativa INCORRETA:

A “Análise ABC” é uma das formas mais usuais de se examinar estoques. Sobre a Análise ABC é correto afirmar:

A área de “Gestão de Pessoas” ou de “Recursos Humanos” (RH) de uma organização deve ser interdisciplinar e envolver uma multiplicidade enorme de campos de conhecimento. Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) Não há leis, normas, regras ou princípios universais para a administração das pessoas.

( ) Existem técnicas rígidas, imutáveis e inflexíveis para gerir pessoas.

( ) A área de RH é contingencial, situacional e multivariada porque tanto as pessoas como as organizações são diferentes.

( ) A área de RH não deve levar em consideração as mudanças constantes que ocorrem nas organizações e em seus ambientes.

( ) Prover, aplicar, manter, desenvolver e monitorar as pessoas são processos básicos da área de RH.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a afirmativa correta de acordo com a Constituição Federal:

Os climogramas são representações gráficas que mostram as médias térmicas e pluviométricas que caracterizam o tipo climático de um determinado local.

De acordo com o climograma abaixo, que se refere a um dos tipos climáticos do Brasil, assinale a alternativa correta.

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O ano de 1968 ficou marcado na história mundial e na do Brasil como um momento de grande contestação da política e dos costumes. O movimento estudantil celebrizou-se como protesto dos jovens contra a política tradicional, mas principalmente como demanda por novas liberdades. O radicalismo jovem pode ser bem expresso no lema “é proibido proibir”. Esse movimento, no Brasil, associou-se a um combate mais organizado contra o regime: intensificaram-se os protestos mais radicais, especialmente o dos universitários, contra a ditadura. Por outro lado, a “linha dura” providenciava instrumentos mais sofisticados e planejava ações mais rigorosas contra a oposição.

Esse ano também foi marcado pela Decretação do Ato Institucional 5. Sobre este AI, assinale o que está INCORRETO:

No que tange à disciplina do protocolo unificado prevista no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, os Distribuidores Judiciais NÃO podem receber petições relativas a:

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