Questões de Concurso – Aprova Concursos

27646)

Q149597 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Constitui área de preservação permanente

a) o perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, que, localizado em florestas públicas, pode conter áreas degradadas que serão recuperadas por meio de plantios florestais.
b) a cobertura vegetal de espécies nativas demarcada em torno das estações ecológicas com vistas à proteção dos recursos faunísticos e ao desenvolvimento socioambiental das comunidades tradicionais.
c) a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
d) a área florestal ocupada por populações autóctones e regularizada mediante o estabelecimento de normas especiais de uso e ocupação do solo e extração sustentável dos recursos edáficos, observadas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
e) o perímetro lateral escalonado em torno dos mananciais, destinado à conservação, à recuperação, ao uso e à ocupação do entorno do reservatório artificial, respeitadas as poligonais da unidade de conservação.

27647)

Q149600 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

De acordo com o Estatuto das Cidades, as diretrizes da política urbana incluem

a) a garantia do direito a cidades sustentáveis e a cooperação entre os governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento do interesse social.
b) a garantia de acessibilidade aos equipamentos urbanos e a gestão democrática por meio da atividade parlamentar.
c) a cooperação entre o governo, a iniciativa privada e as organizações não governamentais no atendimento do interesse social e a gestão integrada do sistema de gerenciamento de trânsito nos municípios com população igual ou superior a quinhentos mil habitantes.
d) a gestão descentralizada dos recursos hídricos e o planejamento integrado do sistema de esgotamento sanitário.
e) a cooperação intermunicipal no processo de elaboração do zoneamento industrial e o plano de manejo de parques, praças e áreas verdes dos espaços urbanos.

27648)

Q149605 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta acerca de lançamento.

a) Sendo os delitos cometidos contra a ordem tributária crimes materiais, é necessário o esgotamento do lançamento administrativo para que ocorra o resultado naturalístico.
b) Se, efetivado o lançamento por homologação, houver atraso no recolhimento, o contribuinte, para desonerar-se do recolhimento da multa moratória, poderá valer-se da denúncia espontânea e efetivar o pagamento integral do débito tributário, com a correção monetária incidente.
c) Se verificar que determinada sociedade comercial efetua venda abaixo do valor de custo e omite esse fato das declarações do contribuinte, o fisco deverá fazer o lançamento por arbitramento, inaugurando o processo administrativo fiscal para viabilizar o contraditório e, após apuração do tributo devido, efetivar a constituição definitiva do crédito tributário.
d) Se determinado contribuinte efetivar a apuração do ICMS e comunicar o montante devido ao fisco, na forma de lançamento por homologação, não lhe será lícito impugnar a pretensão da fazenda pública de realizar a inscrição do débito em dívida ativa de valor não recolhido, a pretexto de erro.
e) Após o contribuinte apurar e comunicar ao fisco o montante devido a título de ICMS, sem, contudo, efetuar o recolhimento aos cofres públicos, a autoridade fiscal lavrará auto de infração e notificará esse contribuinte para que impugne ou recolha o débito tributário, sob pena de não poder inscrever o débito em dívida ativa.

27649)

Q149612 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

A empresa A ajuizou, contra a empresa B, ação ordinária indenizatória por perdas e danos, com o propósito de abstenção do uso da marca comercial Y, alegando ocorrência de prática de concorrência desleal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada e ao uso da marca em geral, assinale a opção correta.

a) Nos termos da interpretação jurisprudencial, a ação para reparação de danos causados pelo uso indevido de marca prescreve em vinte anos.
b) A declaração de nulidade da marca tem efeitos ex nunc no caso de registro deferido em desacordo com a lei.
c) A reprodução da marca registrada sem autorização do titular é crime de concorrência desleal, podendo o prejudicado ajuizar ação civil indenizatória somente após a decisão criminal condenatória.
d) De acordo com a jurisprudência, caracteriza-se violação à marca quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor, que é induzido, por erro, a perceber identidade em dois produtos de fabricações diferentes, presumindo-se sempre prejudicial a quem a lei confere a titularidade o uso indevido de marca alheia.
e) Em termos legais, o juiz deve determinar a sustação da violação de todas as mercadorias que contenham imitação flagrante da marca registrada.

27650)

Q149624 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

No que concerne ao sistema brasileiro de controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) No caso de lesão ou ameaça de lesão, por ato do poder público, a direito relacionado com a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político, qualquer pessoa atingida estará legitimada a ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental junto ao STF, desde que faça prova concreta da ofensa, ou de sua iminente concreção.
b) Mesmo nos tribunais judiciais que dispõem de órgão especial ou órgão fracionário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo só pode ser declarada pelo tribunal pleno, mediante o voto da maioria absoluta de seus membros.
c) A doutrina diverge sobre a obrigatoriedade de o Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em um caso concreto e converge no entendimento de que a suspensão total só é cabível em relação a leis federais.
d) O STF pode conceder medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, por decisão da maioria absoluta de seus membros, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.
e) Como as ações diretas de inconstitucionalidade têm como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais, não é possível, no sistema jurídico brasileiro, a realização do controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da CF.

27651)

Q149629 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte, estando na esfera de competência dos estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
b) As regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, podendo ser instituídas por lei complementar estadual.
c) Cabe às assembleias legislativas fixar, por meio de decreto legislativo, o subsídio dos deputados dos respectivos estados, o que deve ocorrer a cada legislatura, para a subsequente, observado o limite máximo de noventa por cento do subsídio estabelecido, em espécie, para os deputados federais.
d) Aos vereadores impõem-se, em igual extensão, as regras, aplicáveis aos deputados estaduais, relativas a inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
e) Lei complementar federal pode autorizar os estados e o DF a legislar sobre as normas gerais que, no âmbito da competência legislativa concorrente, são de responsabilidade da União.

27652)

Q149631 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Considerando as disposições constitucionais sobre finanças públicas, orçamentos e princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

a) A administração pública está impedida de realizar investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, salvo mediante o remanejamento de recursos oriundos da anulação de despesa.
b) Estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, mas não as que prestam serviços.
c) A CF estabelece o monopólio da União na pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, permitindo, entretanto, a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei.
d) Cabe a uma comissão mista de deputados e senadores emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, sendo competência da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, bem como emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.
e) O BACEN pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional e dos estados e pode conceder-lhes empréstimos, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

27653)

Q149636 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Considerando as relações jurisdicionais com autoridade estrangeira e as disposições gerais do CPP, assinale a opção correta.

a) O trânsito, por via diplomática, de documentos relativos a instrução de processo penal não é aceito como prova bastante de autenticidade.
b) Os prazos processuais correm ainda que haja impedimento do juiz ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
c) Não serão homologadas as sentenças estrangeiras contrárias à ordem pública e aos bons costumes.
d) No caso de a carta rogatória versar sobre crime que, segundo a lei estrangeira, seja de ação privada, o seu andamento, após o exequatur, dependerá do interessado, ainda que a lei brasileira estabeleça outra modalidade de ação para tal crime.
e) O escrivão, sob pena de multa por desobediência e suspensão de até sessenta dias em caso de reincidência, deve executar dentro do prazo de cinco dias os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz.

27654)

Q149763 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

No caso de um dos genitores revelar melhores condições para exercer seu papel e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos saúde, segurança e educação, a ele será atribuída

a) guarda parental.
b) guarda física.
c) guarda conjunta.
d) guarda compartilhada.
e) guarda unilateral.

27655)

Q149768 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

Ainda com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) A justificação dos comportamentos de Antônio pela via do processo de adolescer não é adequada, pois seu comportamento insere-se em um contexto mais complexo, que requer compreensão sistêmica.
b) É adequado ao caso de Antônio o psicodiagnóstico avaliativo, que indique elementos preponderantes de sua personalidade e suas funções mentais superiores, a fim de fornecer subsídios técnicos e soluções que auxiliem a decisão do magistrado.
c) O comportamento de Francisco permite o estabelecimento do diagnóstico de transtorno psicótico devido ao uso de álcool.
d) Ao completar vinte anos de idade, ou seja, após dois anos de internação, Antônio deverá ser compulsoriamente liberado.
e) A justiça poderia ter decretado a prisão de Antônio pela proximidade da maioridade penal.

27656)

Q149770 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

O direito inalienável da criança em manter o convívio familiar constitui o eixo nevrálgico do dispositivo jurídico da guarda compartilhada. Com relação a esse assunto, assinale opção correta.

a) Nos termos da lei, são previstas situações excepcionais de designações discriminatórias relativas à filiação.
b) A criança tem o direito de ser educada e conservada na responsabilidade legal de seus genitores, mesmo que separados, exceto quando o seu interesse torna necessária a guarda unilateral.
c) Na responsabilização de genitores não casados, com relação aos seus filhos, o direito de convivência é o fator decisivo.
d) O pátrio poder é exercido por pai ou por mãe, de forma excludente, de acordo com o disposto na legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de divergência, recorrer à autoridade competente para a solução da discordância.
e) Dificuldades materiais constituem motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

27657)

Q149775 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

Violência psicológica é sinônimo de

a) agressão emocional.
b) rejeição psíquica.
c) ação punitiva emocional.
d) humilhação psicológica.
e) punição psicológica.

27658)

Q149782 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

Acerca da atuação do psicólogo na área judicial, assinale a opção correta.

a) Quesitos são perguntas que o perito formula ao juiz ou às partes com intuito de elucidar o caso em questão.
b) Não é permitida a formulação de quesitos complementares ao longo do processo.
c) Tanto a fundamentação teórica quanto a técnica são essenciais aos serviços periciais, assim como a estratégia e a instrumentação utilizada e a clareza, coesão e objetividade com que o perito se expressa.
d) O perito se manifesta por meio da avaliação psicológica.
e) Em se tratando de intervenção por equipes multiprofissionais, um dos objetivos da perícia, deve-se elaborar um laudo, assinado por todos os profissionais envolvidos, que contemple, de forma ampla, os aspectos relevantes ao caso.

27659)

Q149787 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

Assinale a opção correspondente a método quantitativo de avaliação de cargos.

a) comparação binária
b) comparação de fatores
c) pesquisa salarial
d) escalonamento
e) graus predeterminados

27660)

Q149794 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

Acerca dos critérios de desempenho no trabalho, assinale a opção correta.

a) A confiabilidade do critério denota os erros de mensuração do critério teórico.
b) O critério teórico equivale à definição do que seja um bom desempenho e o critério real, ao modo como o critério teórico é avaliado.
c) A contaminação do critério denota que o critério real não compreende adequadamente o critério teórico.
d) A deficiência do critério indica a parte do critério real que reflete algo diferente do que será avaliado.
e) A relevância do critério evidencia até que ponto o critério teórico avalia o critério real no que se refere a medidas de desempenho.

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