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Q793297

Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que

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Q791900

Assinale a alternativa correta.
Apresenta-se como conduta própria de contravenção penal o ato de:

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Q791878

Assinale a alternativa correta quanto ao conceito de intranet.

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Q793216

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

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Q791892

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.
( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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Q793285

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

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Q793280

Considere o texto legal transcrito:

Lei n° 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. (II)

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)

    Art. 1° A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)

Nos termos da Lei complementar no 95/98, I, II, III e IV são:

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Q793134

São modalidades licitatórias adequadas à alienação de bens da Administração pública, de acordo com os critérios previstos na Lei n° 8.666/93:

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Q793209

No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os

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Q793292

Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados

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Q793305

Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson

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Q791847

Conjunções são proposições compostas em que há a presença do conectivo “e” e podem ser representadas pelo símbolo “^”. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

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Q791877

No MS Excel 2010, idioma português, configuração padrão, existe a funcionalidade Congelar Painéis. Assinale a alternativa correta sobre o menu no qual encontra-se disponível esta funcionalidade.

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Q793138

Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado é competente para

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Q793215

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

  1. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.
  2. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.
  3. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.
  4. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
  5. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.

Está correto o que se afirma APENAS em

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GABARITO:

  • 46) E
  • 47) B
  • 48) E
  • 49) B
  • 50) B
  • 51) B
  • 52) C
  • 53) A
  • 54) A
  • 55) B
  • 56) D
  • 57) B
  • 58) E
  • 59) C
  • 60) A
  •  

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