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II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.
III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.
IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
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O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo
De acordo com a Lei complementar 
64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade
As questão seguinte refere- se à Lei
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Quando o direito de resposta tiver sido formulado por partido político em decorrência de afirmação difamatória feita no horário eleitoral gratuito, se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, o direito de resposta
No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,
