Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será
Proposta de Emenda à Constituição − PEC subscrita por 27 Senadores, visando à inclusão dos direitos à acessibilidade e mobilidade entre os direitos individuais e coletivos,
Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,
Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da Administração direta de um Município deparam-se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, os servidores em questão
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios brasileiros
podem
De acordo com a Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro
de 2007, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás
tem jurisdição
No que diz respeito à prestação de contas dos gestores
municipais, disciplinada na Lei nº 15.958/2007, essas contas
serão consideradas
Em relação aos bens, considere as afirmativas: I.São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. II.Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. III.Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de cará- ter patrimonial e respectivas ações. Está correto o que se afirma em
No tipo do crime descrito no art. 319 do Código Penal “Retardar, ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, a expressão “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” constitui
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre
regras gerais para a organização e o funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal,
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
A respeito da estrutura do Gabinete de Conselheiro, de
acordo com a Lei nº 13.251/1998, considere:
I.Compõem a estrutura do Gabinete do Conselheiro, a
Chefia de Gabinete, a Assessoria Técnica de Gabinete,
a Assistência Técnica de Gabinete e o Apoio
Administrativo do Gabinete.
II.O assessor do gabinete deverá ser portador de diploma
de curso superior em áreas relacionadas
com a atividade do Tribunal.
III.Os assistentes técnicos do gabinete não necessitam
ser portadores de diploma de curso superior
em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal.
IV.O cargo de assessor do Gabinete necessita de provimento
mediante concurso público de provas e tí-
tulos, não sendo de livre a nomeação em razão das
normas expressa aos Tribunais de Contas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Cabe ao Auditor independente julgar e avaliar a necessidade
de contratação do trabalho de pessoa ou organiza-
ção em área de especialização, que não contabilidade ou
auditoria, quando esse trabalho é utilizado para ajudar o
Auditor a obter evidência de auditoria suficiente e apropriada,
bem como a utilização do trabalho de auditores internos
do auditado. Contudo, o Auditor independente é o
único responsável por expressar opinião de auditoria e a
responsabilidade não é reduzida pela contratação de especialistas,
sendo que a referência ao especialista do Auditor
será feita no relatório de auditoria se houver
Os procedimentos de auditoria interna incluem testes de
observância, que visam a avaliação da capacidade e efetividade
dos controles internos, e dos quais fazem parte
Considere o modelo de oferta e demanda agregadas. Suponha
o cenário de um país com recessão. O Ministro da
Fazenda e o presidente do Banco Central pretendem estimular
esta economia para reduzir o tamanho e a intensidade
da recessão. A medida que conseguirá reduzir o tamanho
da recessão do país será
Diversas metodologias vem sedo desenvolvidas e utilizadas
no processo de avaliação de desempenho organizacional,
sendo as mais consagradas, o
