Questões de Concurso – Aprova Concursos

256)

Q19565 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA
:

a) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
b) A assistência à saúde é livre às instituições privadas que poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, mesmo não sendo entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sem qualquer ordem de preferência em relação a estas.
c) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo com autorização do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
d) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Para tanto, a Constituição prevê que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casas assistenciais de atendimento de idosos e garante, aos maiores de sessenta anos, descontos nos transportes coletivos urbanos.
e) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, podendo as pessoas jurídicas somente se sujeitarem à obrigação de reparar os danos causados.

257)

Q16042 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

O pluralismo de ideias, a relevância pública, a vedação à formação de monopólio ou oligopólio direto ou indireto, o caráter intergeracional e a prioridade absoluta são, respectivamente, características constitucionais

a) do direito à educação, do direito à saúde, dos direitos à comunicação social, dos direitos da criança e do adolescente e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
b) dos direitos à comunicação social, dos direitos da criança e do adolescente, do direito à educação, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à saúde.
c) do direito à educação, dos direitos à comunicação social, do direito à saúde, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos direitos da criança e do adolescente.
d) do direito à educação, do direito à saúde, dos direitos à comunicação social, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos direitos da criança e do adolescente.
e) dos direitos à comunicação social, dos direitos da criança e do adolescente, do direito à saúde, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à educação.

258)

Q34291 - COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente Social

A Seguridade Social brasileira, assegurada pela Constituição de 1988, caracteriza-se

a) pela não universalidade da cobertura e do atendimento, e pela uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
b) por ter previsão de ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, majoritariamente, do setor privado.
c) pelo caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.
d) por articular um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.
e) por excluir a participação do segmento dos trabalhadores nas políticas que a compõem.

259)

Q44063 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

A seguridade social no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

a) saúde, previdência e assistência social.
b) previdência, indígenas e trabalhadores.
c) saúde, previdência e educação.
d) saúde, cultura e desporto.
e) saúde, segurança pública e meio ambiente.

260)

Q94582 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos dispositivos constitucionais pertinentes à ordem social, assinale a opção correta.

a) Ao poder público, nos termos da lei, compete organizar a seguridade social, considerando diferentes objetivos, entre os quais, está o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.
b) Cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, pelo menos 18% de sua receita na manutenção e desenvolvimento da educação.
c) Insere-se no rol de competências privativas dos estados e municípios legislar sobre a matéria concernente à disciplina de diversões e espetáculos públicos.
d) Compete ao Poder Executivo, em caráter exclusivo, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
e) Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente pelo Estado, em espaços públicos e coletivos, garantida, entre outros benefícios, a gratuidade do transporte público aos maiores de sessenta anos.

261)

Q55976 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta
.

a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
c) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição.
e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

262)

Q77963 - FGV - 2010 - CAERN - Assistente Social

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos ao(à)

a) seletividade, universalidade e distributividade.
b) trabalho, empregabilidade e qualificação.
c) migrantes, pessoa idosa e portadores de necessidades especiais.
d) assistência, benefícios e seguros sociais.
e) saúde, previdência e assistência social.

263)

Q90106 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros, nos seguintes objetivos:

a) heterogeneidade na forma de participação no custeio.
b) diversidade de formas e dos benefícios e dos serviços às populações urbanas e rurais.
c) redução gradativa do valor dos benefícios.
d) universalidade da cobertura e do atendimento.
e) igualdade da base de financiamento.

264)

Q54203 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados
para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes.

A previsão constitucional de regras diferenciadas de aposentadoria para quem exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física carece de regulamentação infraconstitucional. Por essa razão, caso a regulamentação não seja produzida, os servidores que exerçam atividades nocivas podem solicitar a aplicação, por analogia, das regras do regime geral de previdência.

Certo
Errado

265)

Q77976 - FGV - 2010 - CAERN - Assistente Social

A partir dos anos 70 ocorrem profundas transformações econômicas, políticas, sociais e culturais no cenário mundial. O questionamento do Estado de Bem-Estar, a desregulamentação e a precarização das condições de trabalho estão entre essas modificações. O Brasil, a partir dos anos 80, vai na "contramão" dessas tendências e institui constitucionalmente, em 1988, o sistema de(a)

a) Previdência, Assistência Social e empresarial.
b) Seguridade Social.
c) Norma Operacional de Assistência Social.
d) Política Nacional de Assistência.
e) Lei Orgânica da Assistência Social.

266)

Q69632 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca das regras previstas na Constituição Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

a) a execução das ações e serviços de saúde deve ser realizada de forma exclusiva pela Administração Pública, sendo vedada a transferência ao particular.
b) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizadas em um sistema único.
c) o sistema único de saúde é financiado exclusivamente com recursos da União.
d) é sempre possível ao poder público destinar recursos públicos para auxílios às instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.
e) as ações e serviços públicos de saúde são efetivados de forma centralizada, exclusivamente pelo governo federal.

267)

Q27243 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

O financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos dos orçamentos:

a) da Seguridade Social e da União.
b) dos Estados, do Distrito Federal e da União.
c) dos Estados, dos Municípios, e da União.
d) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

268)

Q83334 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Em se tratando de proteção e defesa da saúde pública, pode-se afirmar

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado.

II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, competindo ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

IV. Os direitos fundamentais à liberdade e ao patrimônio podem sofrer restrições apenas em razão de ações de natureza epidemiológica.

V. Compete ao Ministério Público promover todas as medidas necessárias visando garantir à coletividade o direito à saúde pública.

Marque a opção CORRETA.

a) I, II, III e V estão corretas.
b) III, IV e V estão corretas.
c) I, II e V estão corretas.
d) I, III e V estão corretas.
e) Todas estão corretas.

269)

Q291484 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

De acordo com o regramento constitucional acerca da Seguridade Social, no que pertine à Saúde, é incorreto afirmar que:

a) Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), estão a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de águas para consumo humano.
b) Os recursos mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes da federação, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, terão seus percentuais estabelecidos por lei ordinária.
c) A descentralização é uma diretriz aplicável às ações e serviços públicos de saúde.
d) As instituições de saúde privadas podem participar do SUS, de forma complementar.
e) Existe vinculação constitucional de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento na área da saúde.

270)

Q53857 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição,

a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
b) compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social.
c) é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.
d) possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
e) isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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