Questões de Concurso – Aprova Concursos

631)

Q43521 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação à organização político-administrativa do Estado federal
brasileiro, julgue os itens a seguir.

No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos.

Certo
Errado

632)

Q48906 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

a) poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.
b) será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
c) será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
d) poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.
e) será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

633)

Q57673 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Acerca do sistema de repartição de competências inserido na CF e do sistema federalista adotado pelo Brasil, assinale a opção correta.

a) A forma federativa de Estado poderá ser alterada mediante emenda constitucional.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
c) O sistema federal adotado pelo Brasil confere autonomia administrativa e política aos estados, ao DF e aos municípios, mas não lhes confere competência para o exercício de sua atividade normativa, em razão dos diversos limites impostos pelas normas de observância obrigatória.
d) É possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União, na forma regulada por lei complementar.
e) É da competência exclusiva da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

634)

Q57678 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Acerca da organização do Estado em consonância com a CF, assinale a opção correta.

a) A faixa de até 50 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
b) O DF é entidade federativa que acumula as competências legislativas reservadas pela CF aos estados e aos municípios, sendo permitida sua divisão em municípios, desde que aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, mediante a edição de lei complementar
c) Compete privativamente à União legislar a respeito da responsabilidade por dano ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
d) É permitida a edição de medida provisória para regulamentação dos serviços de gás canalizado, cuja exploração, diretamente ou mediante concessão, pertence aos estados, conforme competência constitucionalmente prevista.
e) A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende de lei complementar.

635)

Q94391 - CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

a) será constitucional, desde que não contrarie lei federal.
b) é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.
c) é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.
d) é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.
e) é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

636)

Q94396 - CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos

. Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

a) constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.
b) parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.
c) parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.
d) totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.
e) totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

637)

Q67418 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

As alternativas a seguir apresentam características do sistema federativo brasileiro, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
b) Atribuição de autonomia constitucional aos Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios, podendo tais entes federativos organizar seus poderes executivo, legislativo e judiciário, na forma de suas constituições regionais.
c) Participação dos Estados-membros na elaboração das leis federais, através da eleição de representantes para o Poder Legislativo Federal.
d) Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal, para manutenção do equilíbrio federativo.
e) Indissolubilidade da federação, sendo vedada a aprovação de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

638)

Q60044 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre

a) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
b) regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
c) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
d) educação, cultura, ensino, desporto, defesa do solo e dos recursos naturais.
e) previdência social, proteção e defesa da saúde, caça, pesca e fauna.

639)

Q60481 - FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Compete privativamente à União legislar sobre

a) procedimentos em matéria processual.
b) orçamento.
c) produção.
d) desporto.
e) transferência de valores.

640)

Q69591 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União.
b) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
c) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
d) A incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada.
e) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

641)

Q69630 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

a) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
b) A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.
c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.
d) No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.
e) Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

642)

Q83882 - CESPE - 2010 - MPS - Administrador,

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

A autonomia legislativa do DF não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Poder Judiciário local.

Certo
Errado

643)

Q80390 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Quanto à competência legislativa privativa da União, é possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) o direito marítimo é classificado como direito material administrativo.
b) a água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classificadas como direito material substancial.
c) as requisições civis e militares são classificadas como direito material substancial.
d) o direito agrário é classificado como direito material administrativo.
e) a desapropriação é classificada como um direito material administrativo.

644)

Q81266 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte,

A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros compete

a) aos Estados.
b) aos Estados e aos países estrangeiros.
c) aos Municípios.
d) ao Distrito Federal.
e) à União.

645)

Q169819 - CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia

Julgue os próximos itens, acerca das formas do Estado e de governo.

Como forma de Estado, a Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados federados em favor de um poder central, mantendo-se, no entanto, certa autonomia em seu favor, além do direito de secessão na hipótese de quebra do pacto federativo.

Certo
Errado

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