Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI),
criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Constituição Federal, a titularidade do controle externo das entidades da Administração Direta e Indireta da União pertence
No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
destaca que o Presidente da República poderá adotar medidas
provisórias em caso de
Com relação ao Poder Legislativo e ao TCU, assinale a opção correta.
Olimpio perdeu o mandato de Deputado Federal porque exercia cumulativamente função remunerada em pessoa jurídica de direito público, o que lhe era vedado pela Constituição Federal desde
Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder
Legislativo, julgue os itens seguintes.
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo
legislativo e do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A inauguração da sessão legislativa é feita em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A Constituição da República de 1988 consagrou no seu art. 2º a teoria da “tripartição dos Poderes" exposta por Montesquieu. Contudo, o fez de forma abrandada, na medida em que essa separação não é pura e absoluta. Assim sendo, cada poder exerce funções típicas e atípicas. Sobre o tema, é correto afirmar que são funções:
Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Lina, advogada, fez carga de um processo no qual atua como procuradora do réu. Ao notar que Lina não devolveu os autos no prazo estabelecido, José, Escrivão da Serventia Judicial, deverá intimar Lina,
O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral, no que tange à conduta dos representantes políticos eleitos. Com relação a vedações e autorizações a este poder, deputados e senadores, segundo a Constituição,
A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é
No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.
As funções estatais são distribuídas de maneira não exclusiva, de modo que cada poder, ao lado de suas funções típicas, igualmente, desempenha outras funções consideradas como funções atípicas. Nesse sentido, portanto, atípica é a função de fiscal da constitucionalidade dos atos normativos exercida pelo Senado Federal, quando suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.
Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder
Legislativo, julgue os itens seguintes.
A apreciação de veto presidencial a projetos de lei deve ocorrer, obrigatoriamente, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
