Como determinado minério vem obtendo alto preço no
mercado mundial devido às grandes quantidades compradas
pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês
para obter um empréstimo, com vistas à construção da
infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o
prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto
do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para
viabilizar o melhor escoamento do minério.
Concedidos os empréstimos, com estrita observância da
sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no
setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida
contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza
ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.
Assinale a opção que indica a competência para processar e
julgar as matérias.
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal I.o Procurador-Geral da República. II.o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. III.o Defensor Público-Geral da União. IV.o Advogado-Geral da União. V.a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional. Está correto o que se afirma APENAS em
Em conformidade com o Art. 111-A, da Constituição
da República Federativa do Brasil (1988), o Tribunal
Superior do Trabalho compor-se-á de _________
Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais
de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,
nomeados pelo Presidente da República após
aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Selecione a alternativa que preenche corretamente a
lacuna do texto acima.
Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:
I.Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado Estado estabeleceu critérios
diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da Magistratura
Estadual. Trata-se de dispositivo inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, de
iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
II.A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988 depende da
promulgação do Estatuto da Magistratura.
III.É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a possibilidade de, mediante prévia
inspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nos
quadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade, gratificação,
adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de serviço público.
IV.É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas,
com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão as referidas varas pelo Presidente do Tribunal de
Justiça, com a aprovação do respectivo tribunal, para mandato de 2 anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à competência constitucional da Justiça Militar estadual, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
Integram o Poder Judiciário, EXCETO:
Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Considere os seguintes cargos:
I.Desembargador de Tribunal de Justiça.
II.Juiz Estadual.
III.Juiz do Trabalho.
IV.Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
V.Procurador de Justiça do Estado de Rondônia.
Poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional
de Justiça os indicados em
Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Determinado Procurador de Justiça foi intimado de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que havia negado provimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Após detida análise do acórdão, percebeu que a Câmara julgadora havia deixado de aplicar, voluntariamente, ao caso concreto, uma norma inserida em lei federal. Na medida em que não era possível a interposição de qualquer recurso no âmbito do Tribunal de Justiça, o Procurador de Justiça deveria:
O Ministério Público de determinado Estado, com observância
das regras de competência estabelecidas na Constituição
Estadual, impetrou mandado de segurança, perante o Tribunal de
Justiça local, contra ato de certa autoridade estadual.
Considerando que o mandado de segurança foi denegado, bem
como que não foi acolhida a interpretação, defendida na petição
inicial, da Constituição da República e da legislação federal, a
instituição deve interpor:
A competência para apreciação e julgamento de processos relativos a crimes praticados por magistrado ou membro do Ministério Público dos Estados será sempre do respectivo Tribunal de Justiça, respeitadas as instâncias recursais.
De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da regra do quinto constitucional.
Caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face:
I. decisão judicial de primeira instância, não transitada em julgado, que determine a prisão de depositário infiel.
II. ato administrativo, de instância final, praticado com base em lei declarada previamente inconstitucional em sede de ação
direta de inconstitucionalidade pelo próprio STF.
III. decisão administrativa que condiciona a interposição de recurso, em sede de processo administrativo fiscal, à realização
de depósito prévio da quantia tida como devida pelo Fisco.
IV. lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.
Está correto o que se afirma APENAS em
Muito em evidência nos momentos atuais de crise econômica e política, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, formado por 11 ministros nomeados pelo Presidente da República que possuem mandato vitalício (até 70 anos). A principal atribuição deste órgão é
