Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. Brasília é a Capital Federal.
II. Os Territórios Federais integram a União, e
sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei complementar.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de referendo, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
IV. A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-
ão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal,
e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, à organização político–administrativa do Estado
brasileiro e à administração pública.
Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o
comércio de bebidas entre dois estados da Federação, essa lei
estadual estará invadindo a competência privativa da União de
legislar sobre a matéria, ainda que tenha havido autorização
mediante lei complementar.
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.
Acerca do municipalismo, julgue os próximos itens.
Até 1946 a autonomia municipal foi apenas nominal, uma vez que, apesar de inscrita nos textos constitucionais, passou a ser exercida de fato e de direito apenas com a edição da Constituição de 1946.
Julgue os itens seguintes, que tratam das relações entre as Forças Armadas e as forças auxiliares.
É competência concorrente do Exército legislar sobre material bélico, convocar e mobilizar as forças auxiliares.
A respeito da organização político–administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
Cabe à União a organização e a manutenção do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal.
Com relação à organização político–administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Considere que tenha sido editada lei estadual que previa o cancelamento de multas de trânsito impostas aos motoristas em certa rodovia estadual. Nessa situação, a despeito de a competência para legislar sobre trânsito e transporte ser privativa da União, a criação dessa lei é constitucional, haja vista que as multas canceladas foram emitidas em rodovia estadual, e não em federal.
São poderes da União, independentes e harmônicos entre
si:
A respeito da organização político–administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
A exploração direta ou indireta dos serviços locais de gás canalizado é competência administrativa do município.
Eduarda é estudante do Ensino Médio de uma escola pública de um município do interior do Estado K. Curiosa, frequenta a biblioteca local que, apesar de pouca disponibilidade de material impresso, tem computadores ligados à rede mundial de informação, o que permite buscas sobre qualquer assunto. Preocupada com as obras realizadas pela municipalidade e desejosa de participar da vida pública, apesar da pouca idade, Eduarda consulta pessoas entendidas no assunto que lhe informam estar na Constituição Federal a competência para regular os contratos de obras.
Assim, consoante as normas aplicáveis, cabe a edição de normas gerais ao ente federativo denominado
Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem
Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
No tocante à organização político-administrativa do Estado:
Na estrutura da divisão de competências na organização político-administrativa do Estado brasileiro, existem vários critérios de distribuição. Quanto à origem, é correto afirmar que pode existir a seguinte competência:
Na sociedade contemporânea, o Estado é o conjunto de regras, pessoas e organizações que se separam da sociedade para organizá-la. Nesse sentido, o Estado contém um conjunto de organismos de decisão, entre eles, o parlamento e o governo, e execução ou administração pública. Nessa concepção, a organização estatal possui uma dimensão legiferante – associada à produção de normas que regerão a vida social – e uma dimensão administrativa – associada ao cotidiano da gestão das instituições e das relações políticas. O Estado brasileiro é integrado por três poderes. Analise as afirmativas e marque a INCORRETA.
