As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.
Assinale a alternativa correta, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:
A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial desde que haja
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na
Federação brasileira.
O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não prestarem as contas devidas, na forma da lei, ou ainda quando não aplicarem o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Assinale a alternativa correta.
A respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta.
Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta.
São causas, dentre outras, que justificam a intervenção federal, a necessidade de reorganizar as finanças de Estado-membro que suspende o pagamento da dívida fundada por
Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:
Quanto à intervenção federal:
No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.
A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:
Acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal, os Territórios
Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública direta e indireta.