Questões de Concurso – Aprova Concursos

541)

Q446576 - CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e indireta

As agências executivas diferenciam-se das agências

reguladoras, entre outros aspectos, pela circunstância de não

terem, como principal função, exercer controle sobre

particulares prestadores de serviços públicos, mas sim a de

exercer atividade estatal de forma descentralizada.

Errado
Certo

542)

Q205589 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Determinada entidade de formação profissional, integrante dos chamados Serviços Sociais Autônomos (também conhecidos como Sistema S), foi, recentemente, questionada sobre a realização de uma compra sem prévia licitação. Assinale a alternativa que indica a razão do questionamento.

a)
Tais entidades, vinculadas aos chamados serviços sociais autônomos, integram a Administração Pública.
b)
Tais entidades, apesar de não integrarem a Administração Pública, são dotadas de personalidade jurídica de direito público.
c)
Tais entidades desempenham, por concessão, serviço público de interesse coletivo.
d)
Tais entidades são custeadas, em parte, com contribuições compulsórias cobradas sobre a folha de salários.

543)

Q232277 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Julgue os itens a seguir, concernentes à administração pública.

Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por ato administrativo de responsabilidade da mesa diretora ou do chefe de cada Poder. A remuneração dos servidores públicos, entretanto, só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Certo
Errado

544)

Q445875 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere à organização da administração pública, julgue os

itens subsecutivos.

Em se tratando de desconcentração, as atribuições são

repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única

pessoa jurídica, como acontece, por exemplo, com a

organização do Poder Judiciário em tribunais, que são órgãos

públicos desprovidos de personalidade jurídica própria.

Errado
Certo

545)

Q276799 - VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de trânsito

As autarquias possuem determinados privilégios que

lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo

dois exemplos os seguintes:

a)
imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução.
b)
prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços.
c)
exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros.
d)
responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.
e)
juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.

546)

Q338599 - COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado

A agência reguladora é classificada como

a) autarquia especial.
b) órgão da administração direta.
c) fundação de caráter público.
d) pessoa jurídica de direito privado.
e) entidade executiva.

547)

Q339059 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito

Na organização presente em qualquer Administração Pública coexistem órgãos de variada natureza. Assim, o Conselho de Contribuintes estabelecido no âmbito da administração do Estado J deve ser considerado de representação

a)
unitária.
b)
singular.
c)
plúrima.
d)
subordinada.
e)
estrutural.

548)

Q213202 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Com relação à organização do Estado quanto à Polícia Civil, assinale a afirmativa correta.

a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
b) À União compete privativamente legislar sobre a organização, as garantias, os direitos e deveres das polícias civis.
c) A polícia civil, por ser órgão das Forças Armadas, tem a incumbência de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
d) A União é o ente competente para organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal.
e) Nos estados, as polícias civis subordinam-se aos governadores e no Distrito Federal, ao presidente da República.

549)

Q972 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Analisando a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

a) a constituição de uma autarquia é exemplo de desconcentração administrativa.
b) na descentralização é viável a desconcentração administrativa.
c) uma empresa pública é hipótese de descentralização administrativa.
d) a desconcentração pode ser geográfica ou territorial.

550)

Q1957 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

No que se refere aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os seguintes itens.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Certo
Errado

551)

Q175033 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.

Com relação à organização da Administração Pública, centralização desconcentrada compreende a atribuição administrativa conferida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos públicos, como se faz em relação aos ministérios.

Certo
Errado

552)

Q330621 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:

a) é vedada aos Estados e Municípios a criação de agências reguladoras;
b) as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado e destinam-se à regulação de atividades econômicas;
c) as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta e são dotadas de personalidade jurídica de direito público;
d) as agências reguladoras são fundações dotadas de regime jurídico especial, caracterizado, dentre outros aspectos, pela independência administrativa, razão pela qual não se submetem ao controle dos Tribunais de Contas;
e) o regime jurídico das agências é marcado, dentre outros fatores, por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica e autonomia financeira, o que não afasta o controle de suas atividades-meio pelos Tribunais de Contas.

553)

Q339602 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

A administração pública, nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, corresponde “às atividades preponderantemente executórias, definidas por lei como funções do Estado, gerindo recursos para a realização de objetivos voltados à satisfação de interesses especificamente definidos como públicos”. Dentro desse entendimento, em relação à classificação e à organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

a)
No cenário do Estado Democrático de Direito, tem-se como consequência o reconhecimento da supremacia dos direitos fundamentais sobre quaisquer prerrogativas deferidas aos entes públicos.
b)
As funções desempenhadas pelos agentes públicos podem ser divididas em extroversas e introversas, entendidas as funções extroversas como as voltadas às atividades finalísticas do Estado, e as introversas, como as necessárias à sua manutenção e ao seu funcionamento. Nesse sentido, as atividades de polícia dministrativa são enquadradas como funções introversas da administração pública, a fim de que o Estado possa manter o equilíbrio de satisfação dos interesses sociais para a convivência social; para tanto, valendo-se de limitações e conficionamentos ao exercício das liberdades e dos direitos individuais.
c)
As autarquias, em ampla difusão no ordenamento brasileiro vigente, vêm progressivamente sendo mais aceitas politicamente como instrumento de descentralização, com base no modelo preconizadopela Reforma Administrativa perpetrada pelo decreto-lei n.º 200/1967, com suas atualizações posteriores.
d)
Na evolução da administração pública, têm-se, no âmbito da administração indireta, reconhecidas pela legislação, pessoas de direito privado, como entidades araestatais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, além de outros agentes de colaboração estatal.
e)
Os poderes administrativos constitucionais atribuídos à União são os explicitados no próprio texto constitucional, desdobrando-se em privativos e comuns.

554)

Q140716 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

a)
Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
b)
Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
c)
Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
d)
Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

555)

Q3373 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.

a) As autarquias são instituídas por lei, iniciando-se a sua existência legal com a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo.
b) As empresas públicas, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público são beneficiárias do princípio da imunidade tributária, no que se refere aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais.
c) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedade unipessoal ou pluripessoal.
d) Caracterizadas pela CF como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios devem atuar de forma integrada, inclusive no que concerne ao compartilhamento de dados cadastrais e de informações fiscais, na forma de lei ou de convênio.
e) O princípio da reserva legal, segundo o qual todas as entidades integrantes da administração indireta, independentemente da esfera federativa a que estejam vinculadas, devem ser instituídas por lei, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas não às suas subsidiárias.

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