Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q19005 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

TENDO-SE EM CONTA OS PROCESSOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PODE-SE AFIRMAR QUE:

a) ( ) aplicam-se as hipóteses de absolvição sumária previstos na lei processual geral, mesmo em se tratando de procedimento previsto em norma especial.
b) ( ) quando se cuidar de tráfico com repercussão transnacional praticado em municipio que não seja sede de Vara Federal, a atribuição para a acusação será delegada ao Promotor de Justiça lotado na Comarca.
c) ( ) conforme disposto no artigo 48, § 1° da lei de regência, somente o tipo relacionado ao consumo próprio da droga será da competência dos juizados especiais criminais.
d) ( ) nenhuma das alternativas acima.

77)

Q26 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Não são considerados crimes hediondos:

a)
o genocídio consumado; o homicídio qualificado e o estupro de vulnerável.
b)
a extorsão mediante sequestro,´ o estupro e o genocídio tentado.
c)
o latrocínio (art.157, § 3o, in fine); estupro de vulnerável e a omissão de notificação de doença.
d)
a extorsão qualificada por mortefa alteração de produtos destinados a fins medicinais e o estupro
e)
a epidemia com resultado morte; o estupro e a extorsão mediante sequestro

78)

Q41305 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento
jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue o item
seguinte.

A causa especial de aumento de pena prevista na lei de crimes hediondos, com acréscimo de metade da pena, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, foi revogada em relação ao crime de estupro de vulnerável.

Certo
Errado

79)

Q193282 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A Lei n° 8.072/1990, considerada a lei dos crimes hediondos, sofreu alteração legislativa pela Lei n° 11.464/2007. Sobre a disciplina dos crimes hediondos, pode-se afirmar que:

a) poderá ser concedida fiança nos crimes hediondos, se o julgador vislumbrar os requisitos do instituto no caso concreto
b) apesar da alteração legislativa, a progressão de regime ainda é vedada nos crimes hediondos
c) o homicídio simples não é considerado crime hediondo
d) a tentativa dos crimes previstos na referida lei não será considerada crime hediondo, somente o sendo o crime consumado.
e) o crime de epidemia com resultado morte deixou de ser considerado hediondo.

80)

Q140575 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

A Lei n. 8.072/90 (art. 1° ) considera hediondos os seguintes crimes, exceto

a) homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
b) homicídio qualificado.
c) latrocínio.
d) falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
e) tráfico ilícito de entorpecentes.

81)

Q235672 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos na Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990), terá o prazo de:

a)
5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b)
30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
c)
15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
d)
10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

82)

Q42829 - FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao direito penal constitucional:

a) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

83)

Q83183 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

No que se refere a delação premiada disposta no parágrafo 4º do artigo 159 do Código Penal, é correto dizer que:

a) Norma advinda pelo artigo 8º, da Lei 8072/90, de 25de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. Exige que o delito seja cometido por concorrentes (co-autor ou partícipe), de no mínimo dois agentes.
b) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.
c) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.
d) Norma advinda pelo artigo 8º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.

84)

Q51174 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Aquele que é acusado por crime hediondo, nos estritos termos da Lei n.º 8.072/90,

I. fica sujeito a prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
II. se condenado, cumprirá a pena integralmente em regime fechado;
III. se condenado, não tem direito de apelar em liberdade.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

85)

Q39815 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.

Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de reclusão em regime fechado e multa. Nessa situação hipotética, considerada a simples hediondez do delito em questão, de acordo com jurisprudência prevalecente no STJ e no STF, os processos penais em andamento devem ser considerados maus antecedentes para fins de fixação da pena-base acima do mínimo legal, independentemente de fundamentação específica pelo juízo da condenação.

Certo
Errado

86)

Q56000 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo.

a) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º) e envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270).
b) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º); homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V) e extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º).
c) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º); e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V).
d) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B; e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V).
e) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V).

87)

Q190435 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta.

a) O rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é taxativo.
b) É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
c) O prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao de um homicídio simples.
d) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, independentemente de fundamentação do juiz.

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