Questões de Concurso – Aprova Concursos

331)

Q174880 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os
crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.

Pratica o delito de sequestro ou cárcere privado previsto no CP aquele que apreende criança ou adolescente, encarcerando-o, contra o qual inexista ordem judicial escrita, salvo se a apreensão for em flagrante de ato infracional.

Certo
Errado

332)

Q764854 - IF-SP - 2012 - IF-SP - Assistente Social

A Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação à:

a)
responsabilização do agente administrativo das instituições de medida de privação de liberdade ao adolescente, caso ele seja vítima de maus tratos.
b)
penalização dos pais e/ou responsáveis pela evasão escolar dos filhos até completarem 18 (dezoito) anos.
c)
instituição de procedimento de caracterização de omissão do Conselho Tutelar em casos de maus tratos que sejam identificados por autoridades policiais.
d)
instituição de critérios para a adoção, estabelecendo como permanência máxima da criança em programas de acolhimento institucional, o prazo de 2 (dois) anos.
e)
atribuição da guarda dos filhos de forma automática à mãe, em caso de divórcio ou separação.

333)

Q4601 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

Na colocação da criança em família substituta e para a prevenção de ameaça ou violação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, destacam-se algumas medidas:

a) orientação, apoio, acompanhamento temporário e requisição de tratamento médico e psicológico.
b) consentimento dos pais, encaminhamento à instituição social e comunicação ao conselho tutelar.
c) inclusão em programa comunitário, destituição provisória do poder familiar, encaminhamento para abrigo e comunicação ao conselho tutelar.
d) apoio familiar, isolamento da família nuclear, frequência obrigatória ao ensino fundamental e orientação social.
e) adoção, orientação temporária, tratamento psiquiátrico, atendimento pelo CREAS e apoio financeiro.

334)

Q174879 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os
crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.

O crime consistente na submissão de criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, por ser crime próprio, somente pode ser praticado por agentes do Estado.

Certo
Errado

335)

Q174881 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os
crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.

Se, após a regular apreensão de adolescente, a autoridade policial responsável deixar de comunicar, imediatamente, o fato à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, o delegado de polícia, por ter a incumbência legal de ordenar a lavratura do auto de apreensão e demais medidas dele decorrentes, será responsabilizado criminalmente por delito previsto no ECA.

Certo
Errado

336)

Q764131 - IF-SP - 2012 - IF-SP - Psicólogo

O ECA é um instrumento importante na mediação da relação entre a criança, o adolescente e a sociedade. Nesse sentido, do ponto de vista do desenvolvimento humano, o mais coerente é pensar que:

a)
o ECA é um recurso específico para se lidar com os maus-tratos e a violência sofridas pela criança e pelo adolescente carentes. Por isso, a lei focaliza nos aspectos particulares do desenvolvimento humano, desprezando os aspectos socioculturais e compartilhados do desenvolvimento.
b)
o ECA é um recurso normatizador no que tange a relação da criança e do adolescente com a família, focalizando-se nos aspectos compartilhados do desenvolvimento humano.
c)
o ECA é um recurso inclusivo importante que, baseando-se nos aspectos compartilhados do desenvolvimento humano, prevê direitos iguais a todas as crianças e adolescentes.
d)
o ECA, enquanto recurso normatizador das relações sociais entre crianças, adolescentes e a sociedade geral, orienta-se pelos aspectos do desenvolvimento humano relacionados ao ideal da sociedade brasileira, garantindo as boas condições para o desenvolvimento compartilhado, relativo ao seu grupo sociocultural, assim como para o desenvolvimento particular da criança e do adolescente.
e)
o ECA, como todo recurso normatizador, não leva em consideração os aspectos comuns da sociedade brasileira que influenciam o desenvolvimento humano nesse grupo. Dessa forma, torna-se um recurso inócuo e sem proposta funcional.

337)

Q144429 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

As regras pertinentes à punibilidade constantes na parte geral do Código Penal são aplicáveis, de forma subsidiária, aos atos infracionais praticados por adolescentes, devendo o prazo prescricional penal ser empregado às medidas socioeducativas, que, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo.

Certo
Errado

338)

Q145004 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.

Mauro cometeu crime de corrupção de menores previsto no ECA.

Certo
Errado

339)

Q153507 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Nos termos da Resolução nº 113/06 do CONANDA, marque a alternativa CORRETA:

I. compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações;

II. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente procurará enfrentar os atuais níveis de desigualdades e iniqüidades, que se manifestam nas discriminações, explorações e violências, baseadas em razões de classe social, gênero, raça/etnia, orientação sexual, deficiência e localidade geográfica, que dificultam significativamente a realização plena dos direitos humanos de crianças e adolescentes, consagrados nos instrumentos normativos nacionais e internacionais, próprios;

III. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos do executivo e do judiciário, políticas, programas e ações de entidades privadas, bem como nas decisões exclusivamente administrativas que afetem crianças e adolescentes;

IV. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá estudos e pesquisas, processos de formação de recursos humanos dirigidos aos operadores dele próprio, assim como a mobilização do público em geral sobre a efetivação do princípio da prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente;

a) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
b) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
c) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

340)

Q147210 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

A respeito dos atos infracionais e de seu processamento, marque o item incorreto:

a) A remissão, como forma de extinção ou de suspensão do processo, é cabível em qualquer fase do procedimento, antes da sentença, e poderá incluir a aplicação de medidas socioeducativas, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
b) Adota-se o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, com as adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
c) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios consolidou o entendimento de que se aplica o princípio da identidade física do juiz ao procedimento de apuração de ato infracional.
d) A prescrição penal é aplicável às medidas sócioeducativas, sendo que o prazo prescricional é reduzido pela metade, observando-se o artigo 115 do Código Penal, pois o agente era menor de 21 anos à época da prática do ato infracional.
e) O ato infracional praticado contra bens e interesses da União é julgado pela Justiça Comum Estadual.

341)

Q25 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta.

a)
ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional.
b)
Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis.
c)
Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar.
d)
A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional.
e)
A internação do adolescente infrator, antes da sentença, pode ser aplicada por prazo indeterminado.

342)

Q13578 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Em relação aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes definidos pela Lei 8.069/90, marque a opção correta:

a) os crimes defenidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública condicionada à representação;
b) o crime de descumprir injustifcadamente prazo fixado na Lei 8069/90 quando em beneficio de adolescente privado de liberdade pode ser cometdo por qualquer pessoa;
c) os crimes definidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública incondicionada;
d) o crime de embaraçar ou impedir a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista pela Lei 8069/90 pode ser praticado somente por funcionário público;
e) o crime de submissão de criança ou adolescente que esteja sob a guarda, autoridade ou vigilância a vexame ou a constrangimento somente pode ser praticado pelo juiz, delegado de polícia, promotor de justiça e membro do Conselho Tutelar

343)

Q83249 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado __________. Não sendo liberado, será o adolescente, desde logo, encaminhado ___________. Sendo impossível a apresentação imediata, o adolescente será encaminhado __________. Na falta de repartição especializada, o adolescente aguardará a apresentação__________. Complete o texto:

a) à autoridade judiciária; ao representante do Ministério Público; ao Conselho Tutelar; em casa, devendo os pais ou responsável apresentá-lo ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.
b) à autoridade policial competente; ao representante do Ministério Público; à entidade de atendimento; em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de vinte e quatro horas.
c) ao representante do Ministério Público; ao Delegado de Polícia; à entidade de atendimento; na cadeia pública local, se não houver unidade de internação, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de quarenta e cinco dias.
d) ao Delegado de Polícia; ao Juiz de Direito; ao Promotor de Justiça; no Conselho Tutelar, que apresentará o adolescente ao Juiz no prazo de vinte e quatro horas.

344)

Q70551 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores), cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Sobre a atuação dessa equipe, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) À equipe interprofissional compete, além de outras atribuições, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente na audiência, sob a imediata subordinação à autoridade judiciária; por isso, as manifestações técnicas dessa equipe devem se restringir às determinações judiciais de tal autoridade e não podem extrapolar as demandas presentes nos processos judiciais.
b) A equipe interprofissional deve realizar a preparação das crianças e adolescentes colocados em família substituta e deve acompanhá-los posteriormente, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência.
c) O relatório realizado pela equipe interprofissional serve de base para que a autoridade judiciária competente decida a respeito das crianças e adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional, pela possibilidade de sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
d) Nos casos de perda ou suspensão do poder familiar, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar.

345)

Q764577 - FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Municipal

Marque a alternativa abaixo que NÃO corresponde às normas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) Nenhum adolescente será privado da sua liberdade sem o devido processo legal.
b) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.
c) Constitui medida a ser aplicada por autoridade competente ao adolescente infrator a inserção em regime fechado.
d) O adolescente privado de liberdade tem o direito de peticionar a qualquer autoridade.

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