Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q142986 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) Ninguém será considerado culpado até a prolação da sentença penal condenatória.
b) O exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e civilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no texto constitucional.
c) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.
e) Nos concursos públicos, é cabível a realização de exame psicotécnico, ainda que não haja previsão em lei, bastando, apenas, que o edital tenha regra específica sobre tal questão.

92)

Q173378 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.

Certo
Errado

93)

Q149630 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das ações constitucionais de tutela desses direitos, assinale a opção correta.

a) De acordo com decisão do STF, não se admite a prisão civil por infidelidade depositária na modalidade de depósito voluntário, sendo ela admitida, entretanto, na modalidade de depósito necessário, ou depósito judicial, como obrigação legal que estabeleça relação típica de direito público e de caráter processual.
b) É unânime, na doutrina e na jurisprudência, a compreensão de que o habeas data corresponde a ação de caráter personalíssimo, razão por que não pode ser ajuizada por pessoa jurídica, mas somente por pessoa física, brasileira ou estrangeira, com particular e concreta identificação no mundo social.
c) As comissões parlamentares de inquérito podem, de modo fundamentado, decretar, por iniciativa própria, a quebra do sigilo bancário ou fiscal das pessoas sob sua investigação.
d) Segundo entendimento do STF, os sindicatos, as entidades de classe e as associações somente podem impetrar mandado de segurança coletivo se estiverem em funcionamento há pelo menos um ano e se pleitearem direito que, sendo peculiar à categoria como um todo, guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante.
e) Nas hipóteses excepcionais de instituição do estado de defesa e do estado de sítio, o direito de reunião poderá ser suspenso, salvo se exercido no seio de associações, quando, então, não poderá ser objeto de restrições.

94)

Q151008 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico

Com relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

I. Segundo disposição constitucional, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

II. De acordo com a Constituição, constitui crime a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, sendo cabível nesses casos, porém, o pagamento de fiança para que o imputado penal aguarde o julgamento em liberdade, ante o princípio da presunção de não- culpabilidade.

III. Ainda que para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo inconstitucional a imposição compulsória de prestação alternativa, mesmo que fixada em lei.

IV. Segundo previsão constitucional e entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

a) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
d) Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
e) Apenas a assertiva I é verdadeira.

95)

Q213489 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Considerando os comandos enunciados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo à confederação sindical da respectiva categoria.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação formal.
e) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de encarceramento penal.

96)

Q153156 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
consecutivos.

É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.

Certo
Errado

97)

Q153909 - FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

A Constituição da República reserva diversos dispositivos para a proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

a) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
b) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório, salvo nos casos emque o sigilo seja indispensável às investigações.
c) não haverá prisão civil por dívida.
d) a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, salvo se o ato puder ser aproveitado e houver justificativas plausíveis para a manutenção da prisão.
e) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, devendo-se comunicar à família do preso somente após a análise da legalidade da prisão pelo juiz competente.

98)

Q174912 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.

Dado o direito à liberdade, um dos direitos fundamentais, a prisão de um indivíduo é medida excepcional.

Certo
Errado

99)

Q2421 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir

I. Os chamados pela doutrina de direitos fundamentais de primeira geração estão relacionados com a igualdade e compõem alguns direitos sociais, tais como os direitos trabalhistas, previdenciários, econômicos e culturais, e outros vinculados à educação e à saúde.

II. As normas fundamentais de direitos sociais, previstas na Constituição Federal brasileira, não vinculam o legislador cuja liberdade envolve o seu juízo de discricionariedade para que haja concretização de programas e fins constitucionais.

III. O STF tem considerado incidente sobre determinadas matérias a cláusula da reserva constitucional de jurisdição, como no caso de busca domiciliar e de interceptação telefônica.

IV. A liberdade constitucional de locomoção encontra restrições próprias à sua manifestação ou mesmo impostas por regulamentações dos poderes públicos.

Está correto apenas o contido em

a) II.
b) IV.
c) I e III.
d) III e IV

100)

Q162300 - IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado

Marque a assertiva correta:

a) Segundo a Constituição da República, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo necessário apenas a autorização da autoridade competente.
b) Segundo a Constituição da República, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, salvo nos casos de caso fortuito ou força maior.
c) Segundo a Constituição da República, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
d) Segundo a Constituição da República, nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

101)

Q2648 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Mario, Marcos, Marcio, Mantovani e Marlei, por falta de recursos e involuntariamente, atrasaram os pagamentos, respectivamente, de três parcelas do financiamento do automóvel, de um mês de pensão alimentícia, da anuidade de cartão de crédito, de cinco parcelas do contrato de confissão de dívida oriundo de transação mercantil e doze parcelas do contrato de venda e compra da casa própria. Segundo a Constituição Federal brasileira, em regra, a prisão por dívida será possível APENAS para

a) Marcos e Marlei.
b) Marcio, Marcos e Marlei.
c) Marcos.
d) Mario e Mantovani.
e) Marcos e Mantovani.

102)

Q4448 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Em decorrência de acordo homologado judicialmente, um pai obrigou-se ao pagamento mensal de pensão alimentícia a seu filho de 15 anos, que reside com a mãe. Ocorre que, nos últimos seis meses, a despeito de gozar de boa situação financeira, o pai deixou de cumprir sua obrigação, situação que levou o filho, devidamente assistido pela mãe, a requerer em juízo que se determinasse a prisão do pai. Para o fim de localizar o pai, forneceu-se ao juízo seu endereço residencial atual.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prisão do pai

a) não poderá ser determinada pelo juízo, pois o ordenamento constitucional estabelece expressamente que não haverá prisão civil por dívida.
b) poderá ser efetuada, independentemente de ordem judicial, por se tratar de dívida de alimentos, restringindo-se, contudo, o horário de entrada na residência ao período diurno.
c) poderá ser determinada pelo juízo, mas não poderá ser efetuada em sua residência, em função da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, que somente se excepciona em virtude de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
d) poderá ser determinada pelo juízo e efetuada em seu endereço residencial, a qualquer hora do dia, por se tratar de cumprimento de ordem judicial.
e) poderá ser efetuada em seu endereço residencial, desde que mediante determinação judicial, a qual, no entanto, somente poderá ser cumprida durante o dia.

103)

Q131166 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

No que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados.
b) As atividades das associações só poderão ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado.
c) Segundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços públicos abertos demanda consentimento prévio do poder público.
d) A proteção conferida pela CF ao direito de associação não incide quando a associação é despersonalizada.
e) Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária.

104)

Q134261 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que

a) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite mediante ordem judicial.
b) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre.
c) a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em lei.
d) o direito de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de circulação automobilística.
e) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior.

105)

Q150921 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.

a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

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