Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q805738 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Marcos comparece à Defensoria Pública alegando que vivia em união estável com Raquel e que, para moradia do casal, sua sogra Eunice cedeu-lhes “de boca" uma casa de sua propriedade. Durante o curso da união, o casal construiu um quarto e banheiro na casa que já existia no terreno, além da realização de reformas aleatórias como encanamento e fiação. Ocorre que a união estável havida entre Marcos e Raquel foi dissolvida e Eunice notificou-o a deixar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Informou Marcos, ainda, que sempre pagou o IPTU e taxas condominiais do imóvel. Desse modo,

a) o comodatário que se negar a restituir a coisa vencido o prazo contratual pratica esbulho, porém, contra ele não é cabível ação de reintegração de posse, visto ser o comodato um contrato real.
b) tendo em vista que Marcos pagava os impostos e taxas gerados pelo imóvel, não há que se falar em comodato, visto ter este contrato natureza jurídica unilateral e gratuita. Configura-se, no caso em tela, um contrato de locação por prazo indeterminado. Assim, o prazo para ele deixar o imóvel seria de 30 (trinta) dias, conforme previsto na lei de locação de imóveis urbanos.
c) Marcos não terá direito à indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, porém, terá direito de retenção do bem pela construção nele realizada, independentemente da comprovação de boa-fé.
d) o negócio jurídico realizado quando da cessão da casa não pode ser tido como comodato, pois, envolvendo bem imóvel, o negócio deveria ter sido formalizado por instrumento público ou particular, levado a registro junto ao cartório de registro de imóveis.
e) após a notificação emitida pela proprietária do bem, Marcos estará constituído em mora e, além de responder pelo bem, deverá pagar aluguel arbitrado por Eunice até restituí-la do imóvel cedido.

107)

Q355663 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviço, da empreitada, do mandato, do transporte e do depósito.

a) No contrato de depósito, em caso de superveniente incapacidade do depositário, o depósito será estendido, até o prazo avençado, à pessoa que assumir a administração dos bens.
b) No contrato de prestação de serviço, a ausência de habilitação para o serviço contratado acarreta o não recebimento do objeto e o impedimento do pagamento.
c) No contrato de empreitada, a ausência de verificação da obra por parte do comitente não obsta a rejeição da obra.
d) No mandato, os atos praticados pelo substabelecido serão considerados inexistentes se a proibição de substabelecer constar da procuração.
e) No contrato de transporte, o conhecimento de transporte é documento essencial para a comprovação do recebimento da carga e para a conclusão do negócio.

108)

Q437219 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração

da personalidade jurídica e propriedade.

Se um indivíduo cometer suicídio quatro anos após contratar seguro de vida, a seguradora estará dispensada de pagar a indenização prevista no contrato caso haja cláusula contratual que exclua o pagamento na hipótese de suicídio.

Errado
Certo

109)

Q292057 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre a revogação da doação por ingratidão, é CORRETO afirmar que ela pode ocorrer

a) se o donatário for maior de 70 (setent(A) anos.
b) se o donatário injuriou ou caluniou gravemente o doador.
c) se o cônjuge adúltero doou metade de seus bens ao seu cúmplice.
d) se o doador for solteiro.

110)

Q294709 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos em espécie no Direito Civil.

a) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, mesmo que casados pelo regime da separação obrigatória de bens, expressamente houverem consentido, não se aplicando tal causa legal de anulabilidade à venda feita de avô a neto.
b) A lei civil considera totalmente nula a doação inoficiosa, em que o doador, ao dispor de seus bens, excede à parte que poderia dispor em testamento, não subsistindo a liberalidade, em qualquer proporção.
c) No contrato de comodato de duração indeterminada sem destinação ou finalidade específica, caso pretenda a resilição unilateral, o comodante deve notificar o comodatário para que efetue a devolução no prazo que lhe for assinado. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituir a coisa, o aluguel que for arbitrado pelo comodante.
d) Se o mútuo é destinado a fins econômicos, presumem–se devidos juros, os quais podem ser estipulados livremente pelas partes, sendo vedada, entretanto, a sua capitalização anual.
e) Na venda de imóvel ad mensuram, caso constatado, em posterior medição, que a área não corresponde às dimensões dadas pelo vendedor, tem o comprador o direito de exigir a sua complementação e, não sendo esta possível, o abatimento proporcional ao preço, não lhe sendo facultado, entretanto, reclamar a resolução do contrato.

111)

Q786179 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando as disposições do Código Civil, o contrato de prestação de serviço NÃO se acaba:

a)
Pelo escoamento do prazo.
b)
Pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes.
c)
Com a morte de qualquer das partes.
d)
Diante da impossibilidade da continuação do contrato, independentemente do motivo.

112)

Q292055 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O fiador poderá exonerar–se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo por meio da notificação resilitória, ficando obrigado, porém, por todos os efeitos durante sessenta dias após ciência do credor.
b) Se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
c) O passageiro tem direito a desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo–lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que prove que outra pessoa tenha sido transportada em seu lugar.
d) A compra ou cessão de crédito realizada por servidor público de bens ou direitos da pessoa jurídica a que servir, mesmo que em hasta pública, pode ser anulada por qualquer interessado.

113)

Q282309 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

A respeito dos contratos de prestação de serviços, empreitada e mandato, julgue os itens subsequentes.

Terá eficácia perante o mandatário a revogação do mandato com a cláusula em causa própria por simples iniciativa do outorgante.

Errado
Certo

114)

Q283496 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III

Julgue os itens subsequentes, relativos aos bens jurídicos e aos negócios jurídicos.

Na hipótese de ser celebrado determinado contrato de locação em que se objetive o uso do imóvel para o estabelecimento de um prostíbulo, não estará atendido requisito imprescindível no plano de validade, sendo o negócio jurídico fulminado de nulidade.

Errado
Certo

115)

Q292938 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto à fiança, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

a)
As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, ainda que certa e líquida a obrigação do principal devedor.
b)
A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.
c)
Pode–se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
d)
Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover–lhe o andamento.

116)

Q292937 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto ao direito dos contratos, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

a)
O vendedor de coisa imóvel pode reservar–se o direito de recobrá–la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
b)
Na retrovenda, o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
c)
A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.
d)
A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar–se–á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá–la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

117)

Q293946 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais condôminos:

a)
a venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedeceu forma prescrita em lei.
b)
o direito de preferência para ser exercido pelo condômino preterido deverá estar registrado na matrícula do imóvel.
c)
não há direito de preferência na propriedade em condomínio de coisa indivisível.
d)
o condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração foi vendida a terceiro e havê–la para si.

118)

Q805423 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

Sobre o Direito das Obrigações, considere as afirmativas a seguir.

I. A novação não extingue os acessórios e as garantias da dívida e possibilitará ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

II. Na cessão de crédito, o cedido não intervém no negócio jurídico, pois sua anuência é dispensável, sendo suficiente que se lhe comunique a cessão, para que possa saber quem é o legítimo detentor do crédito.

III. Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se deteriorar sem culpa do devedor, vindo a sofrer diminuição de seu valor ou degradação física, caberá ao credor escolher se extingue a obrigação ou recebe o bem no estado em que está, abatido de seu preço o valor do estrago.

IV. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

119)

Q241082 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

No direito brasileiro, o contrato de distribuição, previsto nos arts. 710 e seguintes do Código Civil:

a)
É um contrato inominado legitimado apenas pela liberdade de contratar;
b)
É uma espécie de contrato de agência;
c)
Somente se aplica na forma da Lei 6.729/79 (Lei Ferrari);
d)
Quando firmado por prazo indeterminado, sua rescisão imotivada gera direito à indenização.

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