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O Estado Alfa, com o objetivo de desburocratizar a atuação dos órgãos estaduais e fomentar a atividade econômica, editou a Lei nº XX/2019, que simplificou, em seu art. 1º, os requisitos a serem cumpridos, na confecção do respectivo contrato social, pelas sociedades empresárias com sede no Estado. Em seu art. 2º, dispensou-as, inclusive, do registro, caso a sua estrutura fosse unifamiliar e o seu funcionamento ocorresse no domicílio da família.

À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é:

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Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete

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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:

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Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei contendo a disciplina dos contratos de compra e venda de imóveis, o qual se mostrava plenamente adaptado às peculiaridades do respectivo Estado. Ato contínuo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre o ente federado competente para legislar sobre a matéria, tendo sido respondido corretamente que:

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O Estado Alfa ingressou com ação judicial em face da União, postulando que fosse reconhecido que, entre os bens do Estado, figuravam as terras devolutas situadas em seu território, tidas como indispensáveis à defesa das fronteiras.

À luz da sistemática constitucional, o referido pedido deve ser julgado:

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De acordo com a Constituição Federal, compete à União:

I - Assegurar a defesa nacional;

II - Emitir moeda;

III - Declarar a paz e celebrar a guerra.

Dos itens acima:

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Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado.

Os rios que banhem mais de um estado e que sejam provenientes de outros países são considerados bens da União.

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Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir.

Rio que banhe os estados do Maranhão e do Piauí é um bem da União.

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Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos entes federativos autônomos dotados de capacidade de autogoverno e autoadministração.

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Considerando os termos do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:

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No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.

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Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir.

A competência para explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária no estado do Maranhão é da União.

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A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única

do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão

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Quanto à competência, assinale a resposta INCORRETA.

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A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.

Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) D
  • 3) A
  • 4) A
  • 5) D
  • 6) A
  • 7) Certo
  • 8) Certo
  • 9) Errado
  • 10) D
  • 11) B
  • 12) Certo
  • 13) E
  • 14) A
  • 15) Certo
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