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Questões de concursos

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Q795564

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).

De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobrea importação.

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Q748151

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural. Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município

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Q714447

Considerando o disposto no Decreto n.º 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, julgue os itens a seguir.

I Incide IR na fonte nos rendimentos de serviços profissionais creditados ou pagos de pessoa jurídica a pessoa jurídica que realize consultoria ou serviços médicos.

II Os serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica não estão sujeitos à retenção de IR na fonte.

III A intermitência do serviço prestado descaracteriza a continuidade da cessão de mão de obra necessária para a retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço.

IV A retenção previdenciária não é necessária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos sócios, sem a utilização de empregados.

Estão certos apenas os itens

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Q745648

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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Q612688

Se determinado órgão público assinar contrato com instituição sem fins lucrativos, fica dispensada a retenção do imposto de renda, desde que a entidade contratada apresente declaração de que preenche os requisitos legais para o usufruto do benefício.

Tal declaração

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Q523029

Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do provimento de recursos aos vários entes políticos — no caso brasileiro, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios —, a fim de que cada qual possa atender aos respectivos dispêndios. Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 21.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115 (com adaptações). Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue os itens a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.

O produto arrecadado pela União proveniente do imposto de renda é partilhado com os estados e municípios de forma indireta, por meio da instituição de fundos, qualificando-se como direito subjetivo dos entes federativos beneficiados.

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Q474252

Com relação às contribuições previdenciárias do microempreendedor individual (MEI) retidas ou recolhidas pelos órgãos da administração pública federal direta, assinale a opção correta.

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Q474249

A União deve reter os valores correspondentes ao imposto sobre a renda em caso de pagamento

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Q474251

A alíquota aplicada no cálculo do valor a ser retido pelos órgãos da administração pública federal direta a título de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) é de

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Q474250

Para que possa ser beneficiada pela isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a instituição de caráter recreativo

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Q384611

Com base no disposto na IN n.º 971/2009, da Receita Federal do

Brasil, julgue os itens subsequentes, relativos a normas gerais de

tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais

destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou

fundos, administradas pela Receita Federal.

Para fins de prestação de informações sobre imposto de renda

junto ao fisco, as missões diplomáticas e as repartições

consulares de carreiras estrangeiras se equiparam a empresas.

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Q307137

Com referência a IRRF, contribuição previdenciária (INSS), ICMS

e ISS, julgue os seguintes itens.

Estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os

aluguéis pagos por pessoa física a pessoa jurídica, ao passo que

não se sujeitam a essa incidência os rendimentos do trabalho

assalariado pagos por pessoa física a outra pessoa física.

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Q384590

Como forma de garantir a efetividade na arrecadação dos tributos,

o fisco utiliza o mecanismo de retenção na fonte, na qual a entidade

pagadora fica responsável pela retenção e pelo recolhimento

dos tributos devidos. Com base nas disposições contidas na

IN n.º 1.234/2012, da Receita Federal do Brasil, e na

Lei n.º 9.430/1996, julgue os itens a seguir, relativos às retenções

de tributos na fonte.

A referida IN prevê a retenção na fonte do IR e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), mas é silente com relação ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).

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Q307129

Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas

respectivas competências.

A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da

aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não

poderá ser implementada antes de noventa dias de sua

decretação.

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Q402505

Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração

pública, julgue os itens que se seguem.

No caso de um órgão da administração pública efetuar

pagamento de remuneração a segurado do regime geral de

previdência, a multa pelo eventual não recolhimento de

contribuições obrigatórias da previdência será aplicada

diretamente ao dirigente do órgão.

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  • 3) B
  • 4) B
  • 5) B
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