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Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens

subsequentes.

A taxa é a espécie de tributo cuja obrigação tributária tem por

fato gerador uma situação que independe de vinculação entre

atividade estatal específica e o contribuinte.

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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que

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De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), em

seu artigo 3º, “tributo é toda prestação pecuniária

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída

em lei e cobrada mediante atividade administrativa e

plenamente vinculada.". Sobre tributos, assinale a

alternativa correta.

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Considere as seguintes situações:

I.Definição da base de cálculo de taxa de poder de

polícia.

II.Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.

III.Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições

e os limites estabelecidos em lei.

IV.Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis

às operações e prestações interestaduais.

V.Definição de contribuinte de imposto.

Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Có-

digo Tributário Nacional, as situações acima descritas

podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de

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Sobre a constitucionalidade das taxas, é correto afirmar:

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De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, NÃO ocorreu o fato gerador do IPVA

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De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária

para instituir o ICMS é dos Estados federados e do

Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando

a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,

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Sobre a disciplina da espécie tributária “taxa" na Constituição

Federal e no CTN, é correto afirmar que:

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O IPTU,

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O ITR

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De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado

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Após concretização de negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel, devidamente registrado no cartório de registro de

imóveis, foi o negócio declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado. Relativamente ao pagamento do Imposto de

Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso − ITBI incidente sobre a compra e venda do bem imóvel,

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Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que

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A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência

tributária, julgue os itens que se seguem.

Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo

compulsório para custear um investimento público de relevante

interesse nacional em determinada data, nesse caso, devido ao

princípio da anterioridade, a aplicação do referido tributo só

poderá ocorrer no início do exercício fiscal subsequente.

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Considerando os critérios de tributação, são tributos com tributação não-cumulativa e progressiva, respectivamente,

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GABARITO:

  • 46) Errado
  • 47) C
  • 48) C
  • 49) C
  • 50) E
  • 51) E
  • 52) D
  • 53) C
  • 54) E
  • 55) C
  • 56) E
  • 57) E
  • 58) C
  • 59) Certo
  • 60) E
  •  
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