Questões de Concurso – Aprova Concursos

347)

Q16417 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação

a) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.
b) será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.
c) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.
d) não será de contribuição social, porque estará vinculada.

348)

Q16267 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro

a) líquido.
b) presumido.
c) real.
d) arbitrado.

349)

Q16419 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de

a) impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.
b) impostos extraordinários por meio de lei ordinária.
c) empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.
d) empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.

350)

Q16268 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

a) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
b) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.
c) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.
d) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

351)

Q16415 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,

a) contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.
b) sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
c) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
d) responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

352)

Q237821 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

a) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.
b) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.
c) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.
d) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.

353)

Q237870 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta.

a) O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros.
b) Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. devem recolher o ISS.
c) A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país.
d) São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes.

354)

Q237823 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir.

lote 1 automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil;
lote 2 automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos;
lote 3 automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina.

Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada.

a)
Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2.
b)
Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3.
c)
O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal.
d)
A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.

355)

Q190251 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta sobre o ICMS e o imposto de renda.

a) Os profissionais liberais sem vínculo empregatício, que percebam rendimentos de outras pessoas físicas e não se enquadrem nas hipóteses de isenção do imposto de renda, devem efetuar o recolhimento desse referido imposto apenas anualmente.
b) Caracteriza hipótese de incidência do imposto de renda a percepção de indenização por danos morais.
c) Nos restaurantes, o fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços exclui o ICMS, incidindo apenas o ISS.
d) O ICMS não incidirá sobre o deslocamento de mercadorias, feito por pessoa jurídica, de sua matriz para sua filial.

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