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Q773706

Nos termos da Lei federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008,

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Q748333

Conforme a Lei Estadual no 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:

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Q773707

Em relação ao provimento dos cargos de magistrados do Distrito Federal, nos termos da Lei federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008,

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Q436839

Com relação às disposições do Regimento Interno (RI) do Tribunal

de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgue os

itens a seguir.

Se um desembargador afastar-se de suas funções por um

período de quarenta dias, o presidente do TJDFT designará um

juiz de direito substituto de segundo grau para substituí-lo, o

que vinculará esse juiz aos processos que lhe possam ser

distribuídos durante o período da substituição.

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Q437325

Acerca das atribuições do oficial de justiça, julgue os itens a seguir,

conforme o Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes

e Ofícios Judiciais.

Proferida sentença pelo juízo criminal, haverá a requisição do réu preso para que dela seja intimado e, caso queira recorrer, para que firme o termo respectivo, podendo, excepcionalmente, a intimação ser feita por intermédio de oficial de justiça.

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Q437255

Com base no Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos

Juízes e Ofícios Judiciais, julgue os itens a seguir.

Além dos deveres inerentes ao servidor em geral, o diretor de secretaria é responsável por várias incumbências indelegáveis, como, por exemplo, expedir certidões referentes a atos ou termos de processos sob sua guarda e autenticar documentos.

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Q437324

Acerca das atribuições do oficial de justiça, julgue os itens a seguir,

conforme o Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes

e Ofícios Judiciais.

Caso receba indevidamente mandado de outro setor, o oficial de justiça deverá devolvê-lo dentro de vinte e quatro horas. Se não observar o prazo, ficará responsável pelo cumprimento integral do mandado.

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Q437254

Com base no Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos

Juízes e Ofícios Judiciais, julgue os itens a seguir.

Os andamentos processuais disponibilizados no sistema informatizado conterão informações sobre o termo inicial dos prazos, mas não sobre o termo final.

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Q437323

Acerca das atribuições do oficial de justiça, julgue os itens a seguir,

conforme o Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes

e Ofícios Judiciais.

Os mandados serão cumpridos pelo oficial de justiça e devolvidos no prazo improrrogável de vinte dias, diretamente nas secretarias das varas, salvo prazo diverso previsto em lei ou fixado pelo juiz.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) A
  • 3) B
  • 4) Errado
  • 5) Certo
  • 6) Errado
  • 7) Errado
  • 8) Certo
  • 9) Certo
  • 10) Errado
  • 11) Errado
  • 12) Errado
  • 13) Certo
  • 14) Certo
  • 15) Errado
  •  
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