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Questões de concursos

Confira várias questões de diferentes concursos públicos e responda as perguntas para testar o seu conhecimento.


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Assinale a alternativa INCORRETA:

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Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa corrreta.

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Considere o texto legal transcrito:

Lei n° 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. (II)

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)

    Art. 1° A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)

Nos termos da Lei complementar no 95/98, I, II, III e IV são:

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O princípio da supremacia constitucional determina que a Constituição figura como fundamento de validade de todo ordenamento normativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

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Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, examine as assertivas seguintes:

I – Para Hans Kelsen, eficácia é a possibilidade de a norma jurídica, a um só tempo, ser aplicada e não obedecida, obedecida e não aplicada. Para se considerar um preceito como eficaz deve existir a possibilidade de uma conduta em desarmonia com a norma. Uma norma que preceituasse um certo evento que de antemão se sabe que necessariamente se tem de verificar, sempre e em toda parte, por força de uma lei natural, será tão absurda como uma norma que preceituasse um certo fato que de antemão se sabe que de forma alguma se poderá verificar, igualmente por força de uma lei natural.
II – O fenômeno relativo à desconstitucionalização, ou seja, a retirada de temas do sistema constitucional e a sua inserção em sede de legislação ordinária, pode ser observado no Brasil.
III – A norma constitucional com eficácia relativa restringível tem aplicabilidade direta e imediata, podendo, todavia, ter a amplitude reduzida em razão de sobrevir texto legislativo ordinário ou mesmo sentença judicial que encurte o espectro normativo, como é, por exemplo, o direito individual à inviolabilidade do domicílio, desde que é possível, por determinação judicial, que se lhe promova restrição.

Assinale a alternativa CORRETA:

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No estudo do processo legislativo, os conceitos de repristinação, recepção e desconstitucionalização são importantes para entender os efeitos da elaboração de novas espécies normativas. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os referidos conceitos à sua definição.

COLUNA I

1. Desconstitucionalização
2. Repristinação
3. Recepção

COLUNA II

( ) Consiste no acolhimento que uma nova Constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo.

( ) Fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos.

( ) É o nome técnico que se dá à manutenção em vigor, perante uma nova ordem jurídica, da Constituição anterior, que perde, porém, sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum.

Assinale a sequência correta.

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acerca da interpretação constitucional, julgue:  

O método científico‐espiritual almeja apreender a teleologia da norma e os valores a ela imanentes, sendo, por isso, marcadamente sociológico. 

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Com relação ao Poder Constituinte, julgue:

Não é menos válida a Constituição outorgada como resultado do exercício de um Poder Constituinte usurpado.

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[...] não se pode deduzir que todos os direitos fundamentais possam ser aplicados e protegidos da mesma forma, embora todos eles estejam sob a guarda deum regime jurídico reforçado, conferido pelo legislador constituinte.

(HACHEM, Daniel Wunder. Mandado de Injunção e Direitos Fundamentais, 2012.)

Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

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As constituições podem ser classificadas sob diferentes critérios, levando‐se em conta sua forma, origem, sistemática, estabilidade etc. No que se refere às classificações das constituições, julgue o item.

Constituições flexíveis são aquelas que exigem, para sua alteração, um processo legislativo mais árduo e solene que o processo de alteração das normas não constitucionais.

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acerca da interpretação constitucional, julgue:  

O método hermenêutico‐concretizador abandona a falácia de uma interpretação equidistante e imparcial e abraça a pré‐compreensão, estabelecendo um ciclo a partir desta para a realidade social e de volta a uma releitura da pré‐compreensão (espiral hermenêutica), até que se atinja uma solução ótima.

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Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.

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Sobre a Constituição e suas classificações, assinale a alternativa correta.

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 Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda  dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e
tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo.

 Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.

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acerca da interpretação constitucional, julgue:  

O princípio da unidade da Constituição veicula a ideia de que a interpretação constitucional deve favorecer uma identidade político‐social coesa, eliminando conflitos em favor de uma concepção integradora.

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) D
  • 3) C
  • 4) C
  • 5) B
  • 6) D
  • 7) Certo
  • 8) Certo
  • 9) A
  • 10) Errado
  • 11) Certo
  • 12) Certo
  • 13) A
  • 14) B
  • 15) Errado
  •  

Questões de concurso

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