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Q796567

O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontrase
regulamentado na Lei nº 13.303 de 2016. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

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Q794601

Dentre as entidades da Administração indireta, há uma espécie que obrigatoriamente deve assumir a forma de sociedade anônima. Trata-se da

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Q644010

Analise a situação a seguir.

Determinada sociedade de economia mista municipal, cujo objeto é a prestação de serviços de informática e processamento de dados a órgãos da administração direta e indireta do município e a particulares em geral, celebra contrato de compra de bem imóvel destinado à ampliação de um prédio onde se localiza a sede da empresa. A escolha do imóvel, adquirido por preço de mercado, foi condicionada por sua localização e demais características. A aquisição foi feita de forma direta, sem realização de licitação.

Considerada a disciplina do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, pode-se afirmar que a referida contratação direta:

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Q643736

Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas.

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Q726644

O diretor executivo de uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica

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Q753490

As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica

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Q605985

A respeito da disciplina legal das empresas públicas e sociedades de economia mista é CORRETO afirmar:

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Q605984

Quanto à disciplina legal das sociedades de economia mista e empresas públicas estatais é CORRETO afirmar:

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Q587485

Considere os seguintes tópicos: I - Dotação especial de bens destinados a finalidades específicas previstas em lei como, por exemplo, educação e saúde.
II - União de pessoas organizadas para fins não econômicos.
III - Exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Os tópicos dizem respeito, respectivamente, às seguintes pessoas jurídicas:

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Q732296

Assinale a opção que arrola somente exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização legal, sob a forma de sociedade anônima e com capitais públicos e privados, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.

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Q455725

Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,

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Q239086

No que concerne à licitação, ao controle da administração pública e ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens de 57 a 60.

Os princípios da administração pública expressamente dispostos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista e às empresas públicas, em razão da natureza eminentemente empresarial dessas entidades.

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Q283718

No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue os seguintes itens.

As juntas comerciais, na análise dos atos de registro a ela submetidos, devem ater-se ao exame do cumprimento das formalidades legais, jamais adentrando no mérito do ato praticado.

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Q151033

Com base na Lei no 6.404/1976, no que se refere às normas aplicáveis às sociedades de economia mista considere as afirmações abaixo.

I - As sociedades de economia mista estão sujeitas à Lei no 6.404/1976, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.

II - A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa.

III - As companhias de economia mista terão facultativamente Conselho de Administração.

IV - As instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

São corretas APENAS as afirmações

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Q2790

A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídica de direito

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) E
  • 3) B
  • 4) Certo
  • 5) B
  • 6) D
  • 7) D
  • 8) B
  • 9) A
  • 10) B
  • 11) B
  • 12) Errado
  • 13) Certo
  • 14) E
  • 15) B
  •  
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