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Q793204

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que

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Q795065

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

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Q793203

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

  1. proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  2. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

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Q794666

A respeito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, conforme o art. 24 da Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:

  1. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  2. A elaboração de leis sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  3. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  4. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Assinale a alternativa correta. 

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Q795455

Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o item.

Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.

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Q797025

Sobre a União e os Estados, assinale a alternativa correta.

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Q795062

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

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Q794665

A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar: 

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Q795299

A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal.
Assinale a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tributário.

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Q778826

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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Q779172

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,

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Q783158

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que

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Q777264

Segundo a Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, a proteção à infância e à juventude e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são duas matérias afetas à competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Nessa linha, vale afirmar que:

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Q778375

De acordo com o STF – “A competência legislativa concorrente cria o denominado “condomínio legislativo" entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar — quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) — e da competência legislativa plena (supletiva) — quando inexis-tente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF, art. 24, § 3º)"

Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, é CORRETO afirmar que compreende

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Q785971

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobre 

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) Certo
  • 3) E
  • 4) E
  • 5) Certo
  • 6) C
  • 7) Certo
  • 8) C
  • 9) A
  • 10) C
  • 11) D
  • 12) A
  • 13) A
  • 14) E
  • 15) B
  •  
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