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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que

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A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

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Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

  1. proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  2. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

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O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo sobre a faculdade de utilização do cinto de segurança no período que compreende o horário de 22h de um dia às 6h do dia seguinte. Considerando as regras constitucionais sobre distribuição de competência, é correto afirmar que a Lei Municipal é :

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A respeito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, conforme o art. 24 da Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:

  1. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  2. A elaboração de leis sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  3. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  4. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Assinale a alternativa correta. 

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Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o item.

Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.

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A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar: 

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Sobre a União e os Estados, assinale a alternativa correta.

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A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

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A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal.
Assinale a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tributário.

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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,

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Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.

Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e a de eventual território.

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No âmbito da competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) Certo
  • 3) E
  • 4) C
  • 5) E
  • 6) Certo
  • 7) C
  • 8) C
  • 9) Certo
  • 10) A
  • 11) C
  • 12) D
  • 13) Errado
  • 14) C
  • 15) A
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