As questões 39 e 40 deverão ser respondidas com base na Lei Federal n. 8.934/94 e alterações que dispõem sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins.
Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
I- o Departamento Nacional de Registro Empresarial e integração, órgão central do Sinrem, com função supletiva, na área administrativa;
II- as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
Considere as assertivas a seguir.
I. A autonomia patrimonial da sociedade personificada simples decorre da personalidade jurídica desta.
II. Será excluído da sociedade personificada simples o sócio falido, ou cuja quota tenha sido liquidada.
III. A dissolução de uma sociedade personificada simples se dará somente pela via judicial.
IV. Os bens pessoais do sócio não se confundem com os da sociedade personificada simples.
Nesse contexto, estão corretas somente:
Em conformidade com a Lei n. 10.406/2002, a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede é
A filial de uma sociedade anônima tem a natureza de uma
Sobre o registro empresarial, assinale a alternativa CORRETA.
Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o
regime de separação de bens mediante celebração de pacto
antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do
estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME.
Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado
contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a
averbação do documento
Julgue o item a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas.
O empresário, para iniciar suas atividades formalmente, deve se inscrever no registro público de empresas mercantis.
Constitui ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado
Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale
a opção correta.
Uma senhora procurou a DP para ajuizar ação de alimentos contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que o genitor não possuía bens em seu nome, mas exercia atividade empresarial em sociedade com um amigo: a venda de quentinhas. Apresentou cópia do contrato social, que, contudo, não era inscrito no órgão de registro próprio.
Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir.
O contrato social apresentado, mesmo sem registro no órgão competente, servirá como prova da existência da sociedade, seja para a finalidade pretendida na ação de alimentos, seja para eventual discussão entre os sócios acerca da titularidade dos bens sociais.
A estrutura básica das Juntas Comerciais, conforme o Decreto 1.800 em seu Artigo 8º, será integrada pelo seguintes órgãos, EXCETO:
O engenheiro agrônomo Zacarias é proprietário de quatro fazendas onde ele realiza, em nome próprio, a exploração de culturas de soja e milho, bem como criação intensiva de gado. A atividade em todas as fazendas é voltada para exportação, com emprego intenso de tecnologia e insumos de alto custo. Zacarias não está registrado na Junta Comercial.
Com base nessas informações, é correto afirmar que
O registro nas Juntas Comerciais de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz
No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.
Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de
alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e
dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado
pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com
poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma
nova versão do contrato social desacompanhada da ata da
deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou
que fosse sanada a pretensa irregularidade.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
