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Q792488

Assinale a alternativa que corresponde às afirmações corretas acerca do instituto da reclamação

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Q762290

No que se refere à ordem dos processos de competência originária dos tribunais, julgue o item. A reclamação para garantia de observância de enunciado de súmula vinculante ou de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência tem lugar tanto quando a decisão reclamada deixar de aplicar o entendimento a casos que deveriam ser por ele alcançados quanto quando o entendimento é aplicado indevidamente a caso por ele não contemplado.

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Q792230

A Reclamação é um remédio processual previsto para garantir que as decisões tomadas pelos tribunais sejam devidamente respeitadas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

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Q711735

O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que determina o uso de algemas em réus presos processados por prática de crime doloso contra a vida. Considerando que contra o referido Acórdão não é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo mesmo Tribunal, a decisão judicial

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Q714543

À luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.

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Q664560

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

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Q749583

Marque a alternativa incorreta.

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Q705399

Acerca dos processos nos tribunais, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento jurisprudencial.

Cabe reclamação constitucional para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos.

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Q709699

A reclamação é um instrumento jurídico que

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Q592618

No que concerne à Reclamação, na sistemática do Código de Processo Civil, e consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

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Q626097

Leia o caso descrito a seguir.

Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, L.N. deverá

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Q612058

Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular e à reclamação.

I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.

II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a defensoria pública propor ação civil pública se restringe às hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes econômicos.

III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade processual para o ajuizamento de ação popular.

IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.

Estão certos apenas os itens

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Q500724

Acerca dos precedentes no Código de Processo Civil (CPC/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F

para as falsas.

( ) Autorizam o julgamento de improcedência liminar do pedido: os enunciados de súmula do Supremo

Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de

Justiça e Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado

em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e enunciado de

súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.

( ) Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de

enunciado de súmula vinculante, de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado

de constitucionalidade, de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas

repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

( ) Nos Tribunais, poderá o relator negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Supremo

Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo

Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos

e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de

competência.

( ) Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de

inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, do Superior

Tribunal de Justiça, do próprio tribunal ou acórdão proferido em incidente de resolução de

demandas repetitivas ou de assunção de competência.

( ) A reclamação poderá ter como objeto sentença, quando for destinada a garantir a observância de

acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.

Assinale a sequência correta.

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Q520967

Segundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação

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Q555134

Caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face:

I. decisão judicial de primeira instância, não transitada em julgado, que determine a prisão de depositário infiel.

II. ato administrativo, de instância final, praticado com base em lei declarada previamente inconstitucional em sede de ação

direta de inconstitucionalidade pelo próprio STF.

III. decisão administrativa que condiciona a interposição de recurso, em sede de processo administrativo fiscal, à realização

de depósito prévio da quantia tida como devida pelo Fisco.

IV. lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.

Está correto o que se afirma APENAS em

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) Certo
  • 3) A
  • 4) C
  • 5) E
  • 6) C
  • 7) A
  • 8) Certo
  • 9) D
  • 10) A
  • 11) C
  • 12) D
  • 13) E
  • 14) E
  • 15) A
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