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Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e que não pode dispor sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público

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Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto ao projeto de lei, assinale a alternativa incorreta.

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Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

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A sanção tácita:

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Acerca do processo legislativo, considerando as regras expressas na Constituição Federal, é correto afirmar que as Leis Complementares serão aprovadas:

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Levando em consideração o sistema de reforma constitucional presente na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta. 

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A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa

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 Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida  Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural.
 A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

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A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

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A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de um terço dos membros do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A respeito das emendas constitucionais, marque a afirmativa CORRETA.

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O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixandolhes a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou

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Considerando-se a Constituição Federal brasileira de 1988 e as normas do processo legislativo, assinale a alternativa correta:

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Concernente ao processo legislativo, é INCORRETO afirmar que:

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Considerando as peculiaridades do processo legislativo de âmbito federal aplicáveis à formulação das leis orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.

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Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa:

“Artigo 1° Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:

  1. droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento de um indivíduo;
  2. usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.

[...]
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”

O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) D
  • 3) B
  • 4) C
  • 5) B
  • 6) C
  • 7) D
  • 8) B
  • 9) D
  • 10) C
  • 11) E
  • 12) C
  • 13) C
  • 14) B
  • 15) B
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