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Q778503

A resolução do TSE n° 23.396/2013 diz que “a ação penal eleitoral observará os procedimentos previstos no Código Eleitoral, com a aplicação obrigatória dos artigos 395, 396, 396-A, 397 e 400 e do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n° 11.971, de 2008. Após esta fase, aplicar-se-ão os artigos 359 e seguintes do Código Eleitoral".

Em que pese toda a discussão jurisprudencial acerca do art. 359 da Lei 4.737/65, o rito eleitoral é diferenciado do resto do Direito, haja vista todas as peculiaridades próprias do ramo, em especial pelo objetivo final quanto à lisura do processo eleitoral. Prazos próprios, contagem que ignora finais de semana e feriados, uma legislação altamente fluída, haja vista o poder dos tribunais em regularem a atividade, não só por seus entendimentos em julgados, mas principalmente pelas resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral(TSE) e pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE's).

No Processo Penal forma é garantia, e dentro do rito da ação penal eleitoral, é correto afirmar que das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de:

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Q709782

A apelação criminal eleitoral deverá ser

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Q777393

A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:

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Q583439

O candidato a governador A alega que candidato a governador B, em sua propaganda eleitoral, acusou-o de ter praticado o crime de estelionato, o que afirma não ser verdadeiro. Ambos os candidatos não são exercentes de função pública no momento da disputa eleitoral. Diante dessa situação

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Q604737

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo.

Nessa situação hipotética,

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Q409565

O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz

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Q323107

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo penal eleitoral.

O interrogatório do réu, ainda que não contemplado de forma

expressa no rito estabelecido no processo penal eleitoral, deve

ser realizado ao final da instrução, consoante orientação

firmada pelo STF.

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Q449537

No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem

O crime de corrupção eleitoral configura-se com a mera

promessa de vantagem, mesmo que de caráter geral e posta

como um benefício à coletividade, não se exigindo, portanto,

dolo específico consistente na obtenção de voto de

determinados eleitores ou na promessa de abstenção.

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Q323109

Julgue os seguintes itens, relativos à competência em matéria

criminal eleitoral.

A competência da justiça eleitoral em matéria criminal segue

a simetria constitucional para os agentes que possuam foro por

prerrogativa da função, não alcançando os crimes políticos.

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Q323110

Julgue os seguintes itens, relativos à competência em matéria

criminal eleitoral.

Se houver a prática de crimes comuns conexos com delitos de

natureza eleitoral, terá de haver necessária separação de

processos, de acordo com preceito expresso do Código

Eleitoral, não se aplicando a regra geral do CPP, por se tratar

de norma subsidiária ou supletiva.

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Q449536

No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem

No processo eleitoral, ao contrário do que ocorre no rito ordinário, é inadmissível o oferecimento de queixa-crime em ação penal privada subsidiária, ainda que o Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento do inquérito policial.

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Q436331

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê, em seu art. 127, que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Entretanto, no art. seguinte (art. 128, CF), ao se verificar a sua abrangência, nota-se que ele é formado pelo: Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e pelos Ministérios Públicos dos estados. Não há, portanto, no texto constitucional, previsão expressa do Ministério Público Eleitoral (MPE).
Com referência a essas informações e à atuação do MPE, assinale a opção correta.

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Q323108

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo penal eleitoral.

Admite-se a absolvição sumária no processo penal eleitoral,

ainda que esta não se encontre prevista de forma expressa no

aludido procedimento, conforme inteligência do STF.

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Q159390

Em matéria de Processo Penal Eleitoral

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Q145506

No que concerne ao processo penal eleitoral, é INCORRETO afirmar que

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) B
  • 3) B
  • 4) C
  • 5) E
  • 6) C
  • 7) Certo
  • 8) Errado
  • 9) Certo
  • 10) Errado
  • 11) Errado
  • 12) A
  • 13) Certo
  • 14) B
  • 15) A
  •  
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