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Q783178

No art. 1° , caput da Lei n° 11.105/2005 está expresso o seguinte princípio de Direito Ambiental:

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Q783177

No Direito Ambiental, o dever de recompor o meio ambiente lesado ou de indenizar pelos danos causados refere-se ao princípio

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Q766027

Sobre os princípios do direito ambiental, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) O estudo prévio de impacto ambiental concretiza o princípio da informação.

( ) Em ação civil pública por dano ambiental, será do réu o ônus de provar que a atividade não é poluidora, vez que este assume o risco de causar danos ambientais.

( ) O princípio da precaução determina que, quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Q782901

Sobre os princípios constitucionais ambientais, é correto afirmar que

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Q786004

Um munícipe possui um lava-rápido na área central do município, no qual capta água de poço artesiano, irregularmente instalado no local e despeja os resíduos na rede de esgoto da cidade. Os gestores públicos, preocupados com o consumo desregrado de água, decidem implementar medidas de política pública visando a evitar a prática desse tipo de abuso, consubstanciadas na obrigação de utilização de novas instalações hidráulicas, mais eficazes e econômicas, além da colocação de sistemas de filtragem antes do despejo na rede de esgoto, para determinados tipos de atividades, tudo às expensas daqueles que as realizam. Estão relacionados diretamente com a atuação do Poder Público na situação hipotética descrita os princípios

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Q782905

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(Caput do artigo 225 da CF/88)

Nesse sentido, é correto afirmar que

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Q781963

A internalização do custo ambiental, transformando a externalidade negativa, ou custo social, num custo privado, visa impedir a socialização do prejuízo e a privatização
dos lucros. Este é o objetivo do princípio

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Q773174

Em relação ao acesso à informação ambiental, ficam obrigados os Poderes Públicos a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, especialmente as relativas a: qualidade do meio ambiente; políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental; resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras, bem como de planos e ações de recuperação de áreas degradadas; acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais; emissões de efluentes líquidos e gasosos, e produção de resíduos sólidos; substâncias tóxicas e perigosas; diversidade biológica; organismos geneticamente modificados. Sobre o exercício do direito à informação ambiental, é correto afirmar:

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Q742496

Um cidadão capturou um animal da fauna silvestre em um parque nacional e, após ter saído do local, foi abordado por fiscais do IBAMA, que o autuaram imediatamente. O cidadão disse aos fiscais que capturou o animal apenas para a sua recreação e a de seus netos.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca de aspectos legais a ela relacionados.

A ocorrência do flagrante e o princípio do poluidor-pagador impedem que o cidadão apresente defesa em eventual processo administrativo que contra ele venha a ser instaurado.

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Q783021

A responsabilidade civil do poluidor-pagador

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Q751678

Ao se estabelecer que os danos ambientais devem gerar responsabilidade dos poluidores e indenização às vitimas do evento, está sendo utilizado o princípio do direito ambiental denominado

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Q773165

Por se tratar de bem de uso comum do povo, e ser um direito de todos em terem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cumpre ao direito ambiental a tarefar de estabelecer normas que indiquem como devem ser utilizados os bens ambientais, de modo que não aja, em médio ou longo espaço de tempo, o prejuízo ou a não renovação desses mesmos bens. Tal assertiva encontra-se substanciada no princípio

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Q773163

São alguns dos princípios econômicos ecológicos ou de economia ecológica que orientam e são orientados pelo princípio normativo do desenvolvimento sustentável previsto no art. 225 da Constituição Federal, com EXCEÇÃO:

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Q742928

Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão de outra embarcação desgovernada, no momento em que realizava o abastecimento dos produtos químicos destinados a uma indústria têxtil. A embarcação que causou o acidente navegava de forma irregular e sem qualquer licença ambiental. Na ocasião, houve vazamento dos produtos carregados e uma explosão de grande dimensão, gerando contaminação dos corpos hídricos da região, além de danos aos pescadores, eis que por um período de 3 meses a associação de pescadores locais, composta por 100 pescadores, ficou impossibilitada de exercer a sua atividade econômica. O vazamento causou ainda a morte de diversas espécies de pássaros e peixes, e foi responsável pela interdição de vários balneários. Diante da situação hipotética acima e considerando os princípios de direito ambiental e a doutrina da responsabilidade civil por dano ambiental:

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Q596972

Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio básico da educação ambiental:

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) A
  • 3) D
  • 4) A
  • 5) B
  • 6) C
  • 7) A
  • 8) D
  • 9) Errado
  • 10) B
  • 11) D
  • 12) A
  • 13) D
  • 14) C
  • 15) C
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