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O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio

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Princípios da Administração Pública.

I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.

II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.

III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.

IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.

SOMENTE estão corretas as assertivas

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A publicidade, como um dos princípios básicos da Administração,

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Dois estudantes debatiam quanto aos Princípios da Administração Pública. Um deles afirmou que NÃO é um dos princípios da administração pública a:

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Os princípios da prevenção e da precaução

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À luz da prescrição administrativa, é correto afirmar:

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O mais recente princípio da Administração Pública Brasileira é o

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<b>“O Administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que cingir ao que a lei impõe. Essa limitação do administrador é que, em última instância, garante os indivíduos contra abusos de conduta e desvios de objetivos.” De acordo com os Princípios que norteiam a licitação, a afirmativa anterior reflete o Princípio da:

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Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.

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Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos,
julgue os itens que se seguem.

O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.

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Em se tratando de administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a mesma deverá obedecer aos princípios de:

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Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.

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Considere a seguinte situação hipotética para responder às questões 76 e 77.

Imagem 002.jpg

Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da

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Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

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Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.

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GABARITO:

  • 556) D
  • 557) A
  • 558) C
  • 559) C
  • 560) C
  • 561) D
  • 562) E
  • 563) D
  • 564) Errado
  • 565) Errado
  • 566) A
  • 567) B
  • 568) A
  • 569) A
  • 570) B
  •  
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